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ID 77227 Direito Processual Civil IBADE 2023

O juiz poderá no processo civil conceder diversas medidas acautelatórias, verificados os seus pressupostos no caso concreto. Sobre as medidas cautelares no processo civil, conforme o Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A É cabível a produção antecipada de provas caso seu resultado possa viabilizar a autocomposição das partes.

B As medidas cautelares admitidas no processo civil são típicas, cabíveis apenas aquelas expressamente dispostas na lei.

C A parte poderá pedir a título de tutela de urgência de natureza cautelar o arresto de um bem específico do réu.

D A medida cautelar deverá ser pedida em autos apartados e em processo próprio.

E Efetivada a tutela cautelar pedida em caráter antecedente, o autor deverá ajuizar a ação principal em 30 (trinta) dias.

ID 77226 Direito Processual Civil Ações Possessórias IBADE 2023

As ações possessórias tramitam por procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, e tendo como fundamento a posse do autor sobre o bem. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que dentre esta espécie de ação está:

A a ação de interdito proibitório, pela qual poderá o possuidor que sofrer a turbação de sua posse requerer seja mantido na posse do bem.

B a ação de manutenção da posse, pela qual o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse pede ao juiz que o segure na posse.

C a ação de despejo, pela qual o locador visa ser reintegrado na posse do bem exercida pelo locatário de forma irregular.

D a ação de reintegração de posse, na qual, versando sobre o esbulho coletivo ocorrido a mais de um ano e um dia, o juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar o pedido liminar.

E a ação de imissão na posse, pela qual o proprietário do imóvel busca ser reintegrado na posse de um bem quem injustamente o detém.

ID 77225 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível IBADE 2023

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

A a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

B o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

C as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

D são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

E a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.