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224 questões encontradas

ID 120246 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência.

A ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.

B ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.

D à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei

ID 120239 Não definido VUNESP 2019

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

C Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.

E Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

ID 120210 Não definido VUNESP 2019

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta

A É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

B O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

C A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.

D O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.

E Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

ID 120202 Não definido VUNESP 2019

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.

C Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.

D Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.

E O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

ID 120189 Não definido VUNESP 2019

Diego ajuizou ação reivindicatória em face de Elaine, alegando ser proprietário de um terreno situado no Município de Catanduva. Citada, Elaine alega em sua contestação que possui parcela deste terreno há 22 (vinte e dois) anos sem qualquer oposição. Ocorre que Fernando, vizinho do imóvel disputado entre as partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Diego e Elaine, uma porção do terreno de que ambos alegam ser proprietários é, na verdade, de sua propriedade e decide ajuizar uma ação de oposição. Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta

A A oposição poderá ser distribuída por dependência ou por distribuição.

B Diego e Elaine serão intimados para responder a oposição em 15 (quinze) dias.

C Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação originária.

D A oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros.

E Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

ID 120187 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

A as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

B aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

D as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

E as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

ID 120174 Não definido VUNESP 2019

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.

B O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.

C As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.

D Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

E Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

ID 120162 Não definido VUNESP 2019

É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional

A contra os absolutamente incapazes, em razão da idade.

B enquanto pendente condição suspensiva.

C contra os relativamente capazes, em razão da idade.

D enquanto pendente ação de evicção.

E contra os ausentes do Brasil em serviço público do Município.

ID 120153 Não definido VUNESP 2019

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

ID 120146 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

A no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.

B em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20000 (vinte mil) habitantes.

C no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.

D em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10000 (dez mil) habitantes.

E no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.