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O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência e deve ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A educação inclusiva deve ser oferecida no ensino básico, não sendo necessária a inclusão nos níveis superiores de ensino, devendo promover as habilidades psicossociais, físicas e motoras das pessoas com deficiência.
B O sistema educacional inclusivo deve garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a instituições especializadas, separadas do ensino regular.
C A educação inclusiva deve promover o desenvolvimento máximo das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais das pessoas com deficiência, respeitando suas características e necessidades.
D O direito à educação inclusiva não se aplica ao aprendizado ao longo da vida, sendo restrito à fase escolar nos níveis fundamental e médio, respeitando as características e necessidades das pessoas com deficiência.
E A inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional deve ocorrer quando houver recursos financeiros disponíveis, desde que tenha planejamento e seja aprovado no respectivo conselho municipal.

Em relação às Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), é correto afirmar que:

A a construção da PNPIC iniciou-se contrariando todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS);
B a Crenoterapia consiste na indicação e uso de cristais com finalidade terapêutica atuando de maneira complementar aos demais tratamentos de saúde;
C a implementação da Homeopatia no SUS contribui para o uso não racional de medicamentos, aumentando a fármaco-dependência;
D somente em 2021, o Ministério da Saúde inseriu na tabela Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS a consulta médica em Homeopatia;
E a Medicina Tradicional Chinesa utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza valorizando a inter-relação harmônica entre as partes visando a integridade.

A respeito da Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que:

A é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica;
B cuidado centrado na pessoa é um dos princípios da Atenção Básica;
C o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) deverá possuir área de recepção, banheiro público; banheiro exclusivo para os funcionários; expurgo; cabines com leitos em número suficiente para toda a equipe; cozinha e outro ambientes conforme necessidade;
D é de competência das Secretarias Municipais de Saúde manter atualizado mensalmente o cadastro de serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica;
E a Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) prestarão atendimento à população por, no mínimo, 05 (cinco) dias mensais, com carga horária equivalente a 06 (seis) horas diárias.

É necessário à implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS):

A o cumprimento da carga horária integral de 20 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, por cada membro da equipe; composta por Agente Comunitário de Saúde (ACS) e enfermeiro supervisor;
B o cumprimento da carga horária integral de 36 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, por cada membro da equipe; composta por ACS e enfermeiro supervisor;
C relação de serviços disponíveis e detalhamento das escalas de atendimento de cada equipe;
D cada ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentações vigentes e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 150 pessoas;
E a existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) vigente que passa a ser a UBS de referência para a equipe de agentes comunitários de saúde.

É correto afirmar sobre a Lei 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, dando outras Providências:

A farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;
B droga é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
C dispensário de medicamentos é a empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos;
D insumo farmacêutico é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico
E posto de medicamentos e unidades volante é o estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais;

Segundo a Lei 3820/60, é atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia:

A organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
B dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
C expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;
D deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;
E expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, ainda que não privativas ou exclusivas:

A responsabilidade técnica em laboratórios em que se execute inspeção de qualidade de produtos que tenham destinação anestésica;
B tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias;
C assessoramento em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;
D a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades de natureza farmacêutica;
E a fiscalização profissional sanitária e técnica de processos farmacêuticos.