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ID 107996 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares OBJETIVA 2023

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nestes termos, conforme previsto expressamente em Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo vedado o casamento de emancipados.

C A pessoa com deficiência devidamente declarada no Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

D A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.