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ID 49622 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FCC 2025

Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada "Escola Livre", alicerçada entre outras nas seguintes bases: I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado,; II - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; III - direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica. Dispõe, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Essa política, à luz da Constituição Federal.

A invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

B insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, fere a liberdade de ensinar, mas não fere o pluralismo de ideias.

C insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, e não fere a liberdade de ensinar e o Pluralismo de ideias.

D invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

E insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação. mas fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

ID 49621 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2025

As políticas de assistência social

A têm como diretrizes e descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo e a participação popular no âmbito municipal.

B devem considerar que a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem: não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família se aplica a brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros ou não no país.

C competem á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respondendo esses órgãos pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal, em regime de coparticipação.

D tem por objetivo a proteção social que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, e a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outras.

E devem respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e a comunitária, baseando-se em critérios meritocráticos.

ID 49620 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FCC 2025

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+" propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying é às discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis & transexuais) determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

A deverá ser contemplada em parte pela política educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.

B deverá ser contemplada pela política pública educacional pois a realidade atual exigia um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.

C não deverá ser contemplada pela política educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.

D não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.

E não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo Brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino é feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.

ID 49619 Direito Constitucional Ordem Social FCC 2025

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social considere: I - As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II - As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. III - Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária liquida a programas e apoio à inclusão e promoção social. IV - Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos e assistência social em âmbito nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e IV.

C I e III.

D II e III.

E I, II e IV.