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A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos indicados na Lei nº 13.431/2017, que trata da normatização e organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências. Acerca dos procedimentos adotados, é correto afirmar que:

A a escuta especializada é procedimento de oitiva da criança e do adolescente sobre a situação de violência vivenciada, limitado o relato ao estritamente necessário;
B o depoimento especial é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária;
C a criança ou o adolescente, quando necessário, participará de audiências, sendo facultativo o contato, ainda que visual, com o suposto agressor ou com pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento;
D o depoimento especial adota protocolos, nos quais os profissionais especializados esclarecem a criança ou o adolescente sobre a dinâmica do depoimento e informam seus direitos, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
E a escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado que garanta a privacidade da criança e do adolescente, os quais podem ser convocados quantas vezes for necessário e a qualquer momento do processo.

O feminicídio, forma extrema e letal da violência de gênero, foi convertido em homicídio qualificado e colocado na categoria de crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, com aumento das penas, variando de 12 a 30 anos. Essa importante mudança na política criminal brasileira está associada particularmente:

A ao reconhecimento e luta contra a violência de gênero e sua interseção com o racismo estrutural;
B ao reconhecimento da violência contra a mulher fragilizada pelas condições socioeconômicas;
C aos movimentos sociais atuantes na área da proteção social e dos direitos humanos;
D à indignação coletiva com o sofrimento da mulher e com a desigualdade;
E à ascensão e visibilidade dos movimentos feministas e LGBTQIA+.

A violência doméstica contra crianças e adolescentes (VDCA) consiste de atos e/ou omissões praticados por pais, parentes ou responsável que, sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica, implica, de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, uma coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O fenômeno da VDCA assume as seguintes características, EXCETO:

A extenso, porque no mundo todo atinge importante contingente de crianças e adolescentes de todas as classes, ignorando fronteiras socioeconômicas, cortando verticalmente as sociedades;
B grave, porque consiste numa transgressão (abuso) do poder disciplinador do adulto, que reduz crianças e adolescentes à condição de objeto de maus-tratos e das expectativas e paixões dos adultos;
C desigual, porque todos os estudos e pesquisas revelam padrão similar de prevalência: as meninas são vitimadas duas vezes mais que os meninos;
D extemporâneo, porque a restrição da autonomia e a cassação da palavra causam danos irreparáveis ao processo de constituição da personalidade dos indivíduos;
E endêmico, porque naturalizado, incorporado como dado da cultura, característico das sociedades hierarquizadas.

"A luta democrática pelo Direito deve ser uma luta pela aplicação do direito vigente, tanto quanto uma luta pela mudança do Direito”. Essa afirmação refere-se:

A ao conceito de “cidadania de papel”, que descreve o conjunto de direitos adquiridos, mas não usufruídos;
B à Constituição da República de 1988, que legitima a ordem vigente;
C ao formalismo elitista do Direito;
D ao engessamento da norma jurídica, que limita o acesso à Justiça;
E à universalização, generalização ou normalização como mecanismo de dominação simbólica.

A dimensão política do Projeto Ético-Político do Serviço Social segundo Netto

( 2006 ), contempla prioritariamente:

A a liberdade e os direitos humanos;
B a construção de uma nova ordem social;
C a cidadania e o pluralismo profissional;
D a hegemonia do marxismo nos pressupostos teórico-metodológicos;
E a equidade e a justiça social.

O Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, é um programa de transferência de renda que, em suas origens, fez parte de um receituário orientado e /ou financiado pelo Banco Mundial, e que foi aplicado, a partir da década de 1990, em países da América Latina, Ásia e África. Considerando o alcance e a estrutura do programa, pode-se caracterizá-lo como:

A assistencialista, na medida em que vai na contramão da universalização de direitos ao focar os pobres entre os mais pobres;
B imediatista, na medida em que responde à urgência da fome e do desemprego;
C universalista, na medida em que estabelece prioridades para a conquista da cidadania;
D estratégico, na medida em que cria mecanismos de ascensão social ao atacar as raízes da desigualdade;
E inútil, na medida em que reproduz indefinidamente a pobreza e a desigualdade social.

Especialmente a partir das duas últimas décadas do século XX, no âmbito público, o assistente social passa a ocupar, além do cargo de técnico executor, cargos de chefia, isto é, de gestor das mais diversas políticas sociais. Cabe a gestores e também aos técnicos processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento, orientando a sua formatação e execução. Nesse contexto, o profissional é chamado a desenvolver planos, programas e projetos. Julgue o item a seguir, relativos à elaboração desses documentos. O plano é um instrumento técnico-administrativo direcionado à execução de ações/atividades específicas.

A Certo
B Errado

Especialmente a partir das duas últimas décadas do século XX, no âmbito público, o assistente social passa a ocupar, além do cargo de técnico executor, cargos de chefia, isto é, de gestor das mais diversas políticas sociais. Cabe a gestores e também aos técnicos processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento, orientando a sua formatação e execução. Nesse contexto, o profissional é chamado a desenvolver planos, programas e projetos. Julgue o item a seguir, relativos à elaboração desses documentos. O programa é um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.

A Certo
B Errado

Especialmente a partir das duas últimas décadas do século XX, no âmbito público, o assistente social passa a ocupar, além do cargo de técnico executor, cargos de chefia, isto é, de gestor das mais diversas políticas sociais. Cabe a gestores e também aos técnicos processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento, orientando a sua formatação e execução. Nesse contexto, o profissional é chamado a desenvolver planos, programas e projetos. Julgue o item a seguir, relativos à elaboração desses documentos. O projeto é o documento mais abrangente, que contém estudos situacionais, análises ou diagnósticos fundamentais para a identificação das intervenções a serem realizadas.

A Certo
B Errado