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A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação dos recursos. De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.

( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.

( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada. As afirmações são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C F – V – F.
D V – F – V.
E F – F – V.

O Comunicado Técnico CTA 08, publicado em 31 de julho de 2013, orienta os auditores independentes na emissão de relatórios sobre as demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento detalha os procedimentos e responsabilidades dos auditores, destacando a importância de uma avaliação criteriosa dos ativos, passivos, resultados e do cumprimento das normas contábeis aplicáveis às EFPCs. O CTA 08 enfatiza a necessidade de transparência e rigor na auditoria, visando assegurar que as demonstrações contábeis reflitam de maneira adequada a situação financeira e atuarial dessas entidades. Quando os valores correspondentes ao exercício anterior, apresentados para fins de comparação, tiverem sido auditados por outros auditores independentes, o auditor atual deve adicionar um parágrafo de

A ênfase.
B opinião adversa.
C outros assuntos.
D opinião com ressalva.
E deficiências de controle.

De acordo com a NBC PG 01 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR, o contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais. Avalie se, para isso, o contador deve considerar, entre outros, os seguintes elementos:

I. O local em que o serviço será prestado;

II. A peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

III. O resultado lícito favorável que, para o contratante, advirá com o serviço prestado. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

Leia o fragmento a seguir. As firmas frequentemente formam estruturas maiores com outras firmas e entidades para aumentar a sua capacidade de prestar serviços profissionais. Se essas estruturas maiores criam uma rede depende dos fatos e das circunstâncias específicas, e não depende de as firmas e entidades serem _____. A firma em rede deve ser _____ clientes de auditoria das outras firmas da rede. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima, de acordo com a NBC PA 400 - INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE AUDITORIA E REVISÃO.

A de porte semelhante - integrada aos
B de porte semelhante - responsável pelos
C partes relacionadas - responsável pelos
D legalmente separadas e distintas - integrada aos
E legalmente separadas e distintas - independente dos

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.

A Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
B Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
C Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
D Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
E Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.

Em relação às entidades fechadas de previdência complementar e à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, assinale a afirmativa correta.

A Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, o participante poderá optar por um regime de tributação para o plano receptor diferente do regime de tributação do plano originário.
B No caso das entidades cujos patrocinadores são privados, o Conselho Deliberativo poderá ter no máximo seis membros, sendo que metade deverá ser preenchida por representantes dos participantes e assistidos, e a outra metade, por indicação dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do presidente do Conselho.
C Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião do resgate.
D As entidades fechadas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
E Nas entidades patrocinadas pela administração pública direta ou indireta, a composição do Conselho Fiscal deverá ser constituída por, no máximo, quatro membros, com representação paritária entre patrocinadores, participantes e assistidos, cabendo a esses a indicação do conselheiro presidente.

Em relação à emissão do relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e as melhores práticas de auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle patrimonial realizado por meio de escrituração contábil deve respeitar a independência patrimonial, de forma a identificar, de maneira consolidada, os planos de benefícios administrados pela EFPC e o Plano de Gestão Administrativa - PGA, visto que são informações essenciais para os usuários da informação;

II. O auditor independente deve analisar se a taxa real de juros para cada plano de benefícios, ainda que em percentual superior ao estabelecido pelo CNPC, foi justificada pela EFPC com base em estudos técnicos que comprovem a aderência das hipóteses de rentabilidade dos investimentos ao plano de custeio e ao fluxo futuro de receitas de contribuições e de pagamento de benefícios;

III. No planejamento e execução dos procedimentos de auditoria sobre as demonstrações contábeis das EFPCs que incluem mais de um plano de benefícios, o auditor deve levar em consideração o ambiente de controles internos, as principais características dos planos de benefício, os níveis de materialidade planejada por plano de benefício, entre outros aspectos, de forma a ter segurança razoável que as demonstrações contábeis consolidadas e individuais estão livres de erros materiais causados por erros ou fraude. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I e II, apenas.

Uma EFPC apresenta as seguintes informações relacionadas a um plano de benefícios: • Saldo da Reserva de Contingência antes da destinação do superávit do período = R$ 2.700.000,00. • Valor das Provisões Matemáticas = R$ 12.000.000,00. • Duração do Passivo do plano = 14 anos. • Superávit do plano de benefícios no período = R$ 500.000,00 Considerando exclusivamente essas informações e o disposto na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, assinale a afirmativa correta em relação à destinação do superávit do plano de benefícios da EFPC no período.

A O limite da constituição da Reserva de Contingência é de R$ 2.880.000,00. Assim, a EFPC deve destinar R$ 180.000,00 para a Reserva de Contingência e R$ 320.000,00 para a constituição da Reserva Especial para Revisão de Plano.
B O limite da constituição da Reserva de Contingência é de R$ 3.000.000,00. Assim, a EFPC deve destinar R$ 300.000,00 para a Reserva de Contingência e R$ 200.000,00 para a constituição da Reserva Especial para Revisão de Plano.
C O saldo da Reserva de Contingência já atingiu o limite. Assim, a EFPC deve destinar integralmente o superávit de R$ 500.000,00 para a constituição da Reserva Especial para Revisão de Plano.
D Como o limite para a constituição da Reserva de Contingência corresponde a 30% do valor das Provisões Matemáticas, a EFPC deve destinar integralmente o superávit de R$ 500.000,00 para a Reserva de Contingência.
E O limite da constituição da Reserva de Contingência é de R$ 3.200.000,00. Assim, a EFPC deve destinar integralmente o superávit de R$ 500.000,00 para a Reserva de Contingência.

A Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, estabelece os procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), além de regulamentar o registro e a avaliação de títulos e valores mobiliários no âmbito dessas entidades. A norma visa uniformizar práticas contábeis, assegurar a transparência das demonstrações financeiras e garantir que os ativos sejam avaliados de acordo com critérios consistentes e atualizados, refletindo adequadamente a sua realidade econômica. Essas diretrizes são fundamentais para a confiabilidade das informações financeiras e para a proteção dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de previdência. Para o registro contábil de processo sucessório, a entidade deve observar alguns conceitos. Relacione os termos a seguir, estabelecidos na Resolução CNPC nº 43/2001, com suas respectivas definições: I - Incorporação: II - Fusão: III - Cisão: IV - Transferência de gerenciamento:

( ) operação que consiste na transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade fechada para outra, mantidos os mesmos patrocinadores, e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios.

( ) absorção de um plano de benefício previdencial por outro que assume todos os seus direitos e obrigações, ficando mantidas as relações jurídicas já constituídas;

( ) transferência de parcela do patrimônio (bens, direitos e obrigações) de um plano de benefícios previdencial para um ou mais planos de benefícios previdenciais, extinguindo-se no caso de transferência total ou mantendo-se no caso de transferência parcial;

( ) união ou junção de dois ou mais planos de benefícios previdenciais, dando origem a um novo plano de benefício, que lhes sucedem em todos os seus direitos e obrigações. Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A III, I, II, IV.
B IV, II, I, III.
C IV, I, II, III.
D IV, I, III, II.
E III, IV, I, II.

Em relação ao segmento de renda variável, o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022 prevê que a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 70% (setenta por cento) no segmento de renda variável e, adicionalmente, a outros limites. Avalie se os seguintes limites estão corretos.

I. Até 70% (setenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança;

II. Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores e que não estejam em segmento especial;

III. Até 15% (quinze por cento) dos recursos de cada plano em Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível II e III, em BDR lastreado em fundo de índice, e em cotas de fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

IV. Até 5% (três por cento) dos recursos de cada plano em certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros. Segundo o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C I, II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.