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Considere:

I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.
III.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e limitando-se a: servidores públicos e militares ou pessoas a ele equiparadas; membros do Judiciário, Executivo, Legislativo, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D I, II e III.
E II e III, apenas.

Acitação do réu é indispensável para a validade do processo, ou seja, se a citação não foi feita, ou não foi feita de forma válida, o processo é nulo. Por isso, de acordo com as previsões da CLT, no processo do trabalho

A a citação por oficial de justiça será determinada na fase de execução, sendo que se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, a citação será feita por edital.
B a citação é feita por oficial de justiça, garantindo-se, com isso, a necessária certeza da prática de tal ato essencial para O início válido da relação jurídica processual.
C não é admitida a citação por edital, sendo essencial a citação pessoal do reclamado, sob pena de não se formar a relação jurídica processual.
D a citação será feita por Correio e somente será considerada válida com a juntada aos autos do aviso de recebimento assinado pelo réu citado.
E a citação do réu que criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, será feita por oficial de justiça.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Gervaso é brasileiro, analfabeto, tem sessenta anos de idade e possui uma filha, Brenda, que tem vinte e cinco anos de idade e é jornalista. Com base apenas nas informações fornecidas, com relação aos direitos políticos, nessa situação, para Gervaso o alistamento eleitoral e o voto são

A proibidos, mas poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, não podendo se candidatar ao cargo de Prefeita.
B proibidos, não podendo se candidatar a nenhum cargo eletivo por ser inelegível e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo.
C facultativos e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, sendo que ambos poderão se candidatar para qualquer cargo eletivo.
D obrigatórios, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo eletivo por ser inelegível e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, mas ela não poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República.
E facultativos, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo eletivo por ser inelegível e. para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, mas ela não poderá se candidatar, dentre outros, ao cargo de Governadora de Estado.

Em relação ao direito de greve, como importante instrumento na defesa dos interesses dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação infraconstitucional, considere:

I. A greve pode ser deflagrada por qualquer grupo de trabalhadores, independentemente de representação sindical, desde que haja um consenso entre os trabalhadores envolvidos.
II. Caracteriza abuso de direito de greve a manutenção da paralisação mesmo após ter sido celebrado acordo ou convenção coletiva, ou após decisão da Justiça do Trabalho a respeito da greve.
III. Durante a greve em atividades portuárias os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação de serviços inadiáveis da comunidade.
IV. Greves em serviços essenciais que não forem comunicadas ao empregador com antecedência mínima de 48 horas da paralisação serão consideradas abusivas, gerando responsabilidade trabalhista, civil e criminal.
V. Não constitui abuso de direito a greve realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, quando motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e V.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II e IV.
E III e V.

Assegurado constitucionalmente como direito dos trabalhadores, o 13º salário é regulamentado pela legislação infraconstitucional a qual prevê que seu valor

A será pago, em parcela única, até o dia 20 de dezembro, para os empregados que fizerem requerimento por escrito nesse sentido.
B corresponde à remuneração percebida pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, salvo se previsto de forma diferente em convenção o acordo coletivo de trabalho.
C equivale, para os empregados que recebem remuneração variável, ao maior salário recebido durante o ano.
D corresponde à remuneração fixa percebida pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, não sendo computadas as parcelas variáveis recebidas durante o ano.
E será proporcional ao tempo de serviço no ano, considerando, para fins de cálculo, 1/12 por mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato. lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas, Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas

A é considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
B será considerado brasileiro apenas se adquirir a nacionalidade brasileira pela naturalização e, por se tornar brasileiro naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática no Brasil.
C não é considerado brasileiro nato, pois sua mãe não é brasileira, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.
D não é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.
E é considerado brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República, pois não nasceu no Brasil.

Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,

A citação por edital como exceção, evitando-se sua realização sempre que for possível a localização do reclamado por outros meios.
B possibilidade de ser adotado em qualquer dissídio individual cujo valor não exceda a 40 vezes o salário minimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes.
C exigência de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo sejam comunicadas ao Juízo pelas partes e advogados, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
D fixação do prazo de 48 horas para que o juiz decida todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo.
E possibilidade de somente serem ouvidas as testemunhas que foram devidamente intimadas, evitando-se, assim, o adiamento da audiência.

Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:

I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.
II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o periodo.
III. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.
IV. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor comespondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
V. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I, III e V.
C I e IV.
D II, III e V.
E I.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 11 a 14, leia o texto abaixo.

Há algum tempo venho percebendo que as recordações começam a falhar. Os fatos do passado se embaralham e embaçam minha compreensão. Por isso, antes de sumirem por completo, tomei coragem para reviver as histórias que povoaram minha infância e adolescência. Aqui, na cidade de Paris, em que vivo há mais de cinquenta anos, distante cerca de 7,5 mil quilômetros do bairro Paripiranga, decidi escrever o que aconteceu comigo até o dia de minha partida, no final de 1960, quando os tropeços com a realidade me obrigaram a entrar, sem volta, no mundo dos adultos. Não que minha vida mereça um romance, Não, Eu vivi uma vida feijão com arroz, uma vida simplória, sem glamour, sem feitos nem confeitos. Não fui protagonista. Fui testemunha. Prometi para mim mesma que, se um dia descobrisse alguma lasca de talento, escreveria um livro contando minha história. Como o estalo de Vieira nunca se manifestou, cansei de esperar o surto de genialidade e resolvi simplesmente contar alguns fatos que presenciei ou ouvi. Dispensei o computador porque o texto só ganhou fluência quando passei a escrevê-lo à mão. Descobri que, apesar da distância espacial e temporal, o bairro onde titia enterrou meu umbigo continuava vivo dentro de mim. Bastou iniciar o registro das primeiras reminiscências e me vi transportada para um tempo que ficou grudado nas bordas da lembrança. Então cavouquei ainda mais e raspei do tacho da memória histórias que eu nem sabia que havia guardado. Um assunto puxava outro e às vezes bastava uma palavra para os casos brotarem da raiz da minha cabeça.

(Adaptado de: CORREIA, Tina. Essa menina . Editora Alfaguara, 2016)

Considerando o período em que ocorre no texto, o termo “que” é utilizado como conjunção em:

A que as recordações começam a falhar.
B que aconteceu comigo até o dia de minha partida.
C em que vivo há mais de cinquenta anos.
D que povoaram minha infância e adolescência.
E que presenciei ou ouvi.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, leia o poema de Fausto Cardoso.

O Poeta

Quando surges sonhando e tua lira canta,
Inveja abrindo vai, como esfaimado corvo,
As asas negras pelo abobadado e torvo
Horizonte, em que o Deus da rima se levanta!...

Reatas a obra a imortal da caravana santa
Dos teus mortos irmãos, vencendo o mesmo estorvo,
Tragando o mesmo fel, haurindo o mesmo sorvo
Do veneno letal, que aos cobardes quebranta!

Omas a Terra e a Terra, ingrata, te apedreja,
Porque o Infinito tens na mente e os pões no verso,
A sustentar, cantando, intérmina peleja.

É um louco! — brada o mundo em tua luz imerso,
Mas segue o raio astral, que pelo Azul dardeja
Doirando as almas como o sol doira o Universo!

(Adaptado de: CARDOSO, Fausto. Esparsos e inéditos .
v.1-Poesia. Org. de Jackson da Silva Lima.
Aracaju: Secretaria de Educação, Subsecretaria de Cultura,
Govemo do Estado de Sergipe, 1980)

No poema, diante da incompreensão do mundo, o poeta é representado como

A uma figura heroica e mal interpretada, persistente em sua missão de criar arte, apesar do cenário de hostilidades.
B uma caracterização de um ser efêmero e criativo, mas sem alternativas de mudanças concretas à vida humana.
C uma pessoa que enfrenta uma derrota inevitável, completamente negligenciada pela sociedade e pelas artes.
D um ser criticado por sua religiosidade tradicional, colocando-se em forma de nova divindade, da arte e poesia.
E uma representação de alguém que está alienado, tentando expressar suas emoções, mas sem sucesso.