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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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34 questões encontradas
ID 37757 Não definido FGV 2019

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente. Neste caso, é necessário que:

A demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.
B atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.
C considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.
D esteja acompanhada de medidas de compensação.
E nenhuma medida precisa ser tomada, por ser mera renovação.
ID 37673 Legislação da Defensoria Pública FGV 2019

O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07. Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e:

A deverá primar pela centralização de sua organização, a fim de viabilizar o eficiente atendimento aos hipossuficientes, que deve ser promovido exclusivamente com disciplinas da área jurídica;
B defenderá privativa e judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, com destaque para ações afirmativas e demarcatórias de terras em favor da coletividade indígena;
C comunicar-se-á, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, exceto se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos prisionais, mediante prévio agendamento;
D receberá intimação, nos processos em que oficia e em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mediante publicação no Diário Oficial, contando-se em dobro todos os prazos;
E poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
ID 37667 Redação Oficial FGV 2019

Aviso nº 45/SCT-PR Brasília, 27 de fevereiro de 1991. A Sua Excelência o Senhor Fabrício Miranda Ministro do Meio Ambiente Assunto: Seminário sobre economia de energia Esse é o início de um texto representativo da redação oficial. Sobre os componentes acima indicados, a única informação INCORRETA é:

A “Aviso” indica o tipo de expediente;
B 45 indica o número sequencial de produção no ano de 1991;
C SCT é a sigla do órgão expedidor;
D PR identifica o estado do destinatário;
E “Assunto” indica o conteúdo temático do texto.
ID 37558 Não definido FGV 2019

Com base na Lei nº 4.320/64, assinale a opção correta em relação ao superávit do orçamento corrente.

A É uma receita de capital.
B Representa item da receita orçamentária.
C Resulta do balanceamento dos totais das receitas e das despesas de determinado período.
D Provém da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.
E Deve ter a sua composição especificada em nota explicativa.
ID 37550 Não definido FGV 2019

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença. Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
B A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
C A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
D A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
E A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.
ID 37545 Não definido FGV 2019

Determinado vereador faz uso de sua secretária parlamentar, paga pelo Erário Público, para tratar, entre outras atividades vinculadas ao seu cargo e função, dos seus interesses particulares. Neste caso, pratica:

A fato penalmente atípico.
B crime de corrupção passiva.
C crime de corrupção ativa.
D crime de peculato.
E fato penalmente imune.
ID 37427 Não definido FGV 2019

O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias:

A são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão.
B têm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
C são criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
D são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
E têm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
ID 37410 Não definido FGV 2019

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante. A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

A Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
B Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
C Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
D Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
E Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.
ID 37408 Não definido FGV 2019

O Prefeito do Município Alfa deseja realizar operação de crédito para fazer face (I) às despesas de investimentos; (II) às inversões financeiras; (III) às transferências de capital; e (IV) às subvenções econômicas. Considere que o chefe do Poder Executivo não conta com o apoio da maioria dos vereadores, o que inviabiliza a abertura de créditos suplementares ou especiais. A receita resultante da referida operação de crédito pode ser direcionada para a despesa referida em:

A I, apenas.
B I, II e III, apenas.
C IV, apenas.
D II e IV, apenas.
E III, apenas.
ID 37338 Não definido FGV 2019

Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem. Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A Quando o projeto de Carlos para o parcelamento de solo urbano for aprovado, não haverá caducidadeda aprovação pela não execução no prazo constante no cronograma de execução.
B O projeto de loteamento ou desmembramento apresentado deverá ser aprovado pelo Estado.
C O projeto não será aprovado caso o pretendido parcelamento de solo ocorra em área de risco que o plano diretor, ou legislação que dele derive, considere não edificável.
D A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município. Também será sempre este ente federativo que irá disciplinar o ato de aprovação, não havendo nenhuma situação em que esta incumbência pertence ao Estado.
E A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município.