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Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da

A exclusividade e da não-vinculação das receitas de impostos.
B exclusividade e do orçamento bruto.
C não-vinculação das receitas de impostos e da universalidade.
D universalidade e da periodicidade.
E economicidade e da publicidade.

Considere as seguintes atribuições:

I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

À luz da Constituição da República, compete ao Senado Federal o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e IV.
C II, III e IV.
D I e IV.
E I, II e III.

Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ao qual seja imputada a suposta prática de crime comum será processado e julgado perante o

A Tribunal do Júri, caso se trate de crime doloso contra a vida.
B Supremo Tribunal Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal Regional Federal.
E Juiz federal.

A Cia. Só Processos apresentou, em 31/12/2015, as seguintes informações sobre os processos judiciais em andamento:
N o do Processo
Provisão Reconhecida em 31/12/2014
Probabilidade de Perda em 31/12/2015
Valor Reestimado da Perda em 31/12/2015
1
R$ 90.000,00
Provável
R$ 80.000,00
2
R$ 0,00
Provável
R$ 70.000,00
3
R$ 30.000,00
Possível
R$ 50.000,00
4
R$ 0,00
Remota
R$ 20.000,00

Considerando os registros contábeis referentes a todos os processos, tomados em conjunto, a Cia. Só Processos reconheceu na Demonstração do Resultado de 2015 e apresentou em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2015, respectivamente, um impacto negativo de

A R$ 30.000,00 e um saldo de Provisões de R$ 200.000,00.
B R$ 60.000,00 e um saldo de Provisões de R$ 150.000,00.
C R$ 80.000,00 e um saldo de Provisões de R$ 200.000,00.
D R$ 100.000,00 e um saldo de Provisões de R$ 220.000,00.
E R$ 30.000,00 e um saldo de Provisões de R$ 150.000,00.

A Lei Federal n o 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Quando o contribuinte pagou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2016 a receita foi alocada no código “1112.02.00”. Considerando o código da natureza da receita orçamentária, o primeiro e segundo dígitos “11” referem-se, respectivamente, a

A origem e a espécie de receita.
B rubrica e a alínea de receita.
C categoria econômica e a espécie de receita.
D origem e a rubrica de receita.
E categoria econômica e a origem de receita.