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ID 206685 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Consulplan 2026

A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.
Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B I e III.

C I, II e III.

D II, III e IV.

ID 206684 Direito Administrativo Servidores Públicos Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

ID 206683 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas aplicáveis à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, disciplinando hipóteses de aposentadoria, critérios etários, proporcionalidade dos proventos e situações específicas que autorizam requisitos diferenciados. Considerando tais previsões, analise os casos a seguir.
Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.
Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.
Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.
Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.
Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A No caso da professora M., a redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria não lhe é conferida, já que não exerce as funções de magistério no ensino fundamental e médio.

B A aposentadoria compulsória do servidor P. será aplicada ao completar sessenta e cinco anos de idade, não se admitindo sua imposição aos sessenta anos, por ausência de previsão constitucional.

C No caso de R., a aposentadoria com critérios diferenciados poderá ser estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo, desde que o servidor seja previamente submetido à avaliação médica realizada por um profissional.

D O servidor L. está correto, pois, em seu caso, poderá ser estabelecido por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

ID 206682 Direito Administrativo Servidores Públicos Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

D A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

ID 206681 Direito Previdenciário Seguridade Social Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A São vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.

B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

ID 206680 Informática Básica Segurança da Informação Consulplan 2026

A segurança da informação é fundamental para proteger dados de servidores municipais, especialmente informações previdenciárias e sensíveis. O setor de TI da SEPREV detectou tentativas de acesso indevido a computadores que armazenam informações pessoais dos segurados. Sobre segurança da informação, é correto afirmar que:

A Não existe diferença entre vírus e firewall.

B O firewall bloqueia qualquer arquivo anexado a e-mails.

C Antivírus impede automaticamente todos os ataques, sem necessidade de atualização.

D Spyware é um tipo de software projetado para monitorar atividades do usuário sem consentimento.

ID 206679 Informática Básica Segurança da Informação Consulplan 2026

A navegação segura é fundamental para o trabalho administrativo, especialmente quando se acessam sistemas corporativos e serviços oficiais. Durante o acesso ao portal de consulta previdenciária, um servidor percebe que a página exibe o símbolo de cadeado ao lado da URL. Sobre o protocolo HTTPS, é correto afirmar que:

A HTTPS e HTTP são exatamente iguais.

B HTTPS significa que o site é governamental.

C A ausência de HTTPS impede totalmente o acesso ao site.

D HTTPS indica que os dados trafegam de forma criptografada.

ID 206678 Informática Básica Conceitos de Internet e Ferramentas Consulplan 2026

Serviços de nuvem permitem o armazenamento compartilhado e seguro de arquivos administrativos. Considere que a SEPREV está migrando pastas internas para um serviço de nuvem para permitir que servidores acessem documentos de qualquer lugar. Sobre armazenamento em nuvem, é correto afirmar que:

A Não permite versionamento de arquivos.

B Todo arquivo enviado à nuvem fica automaticamente público.

C Permite compartilhamento e atualização colaborativa de documentos.

D Arquivos na nuvem só podem ser acessados de computadores específicos.

ID 206677 Informática Básica Microsoft PowerPoint Consulplan 2026

O Microsoft PowerPoint é frequentemente utilizado para apresentações de relatórios e indicadores nas autarquias públicas, exigindo domínio de recursos como layouts e inserção de elementos visuais. A equipe de comunicação da SEPREV está preparando slides para apresentar os números do atendimento anual aos segurados. Sobre o uso do Microsoft PowerPoint 2016 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), é correto afirmar que:

A É obrigatório usar apenas um layout por apresentação.

B Slides não podem conter imagens e textos ao mesmo tempo.

C É possível inserir gráficos criados no Excel diretamente nos slides.

D A transição entre slides é configurada apenas no menu “Animações”.

ID 206676 Informática Básica Conceitos de Internet e Ferramentas Consulplan 2026

O formato PDF é amplamente utilizado na Administração Pública por sua padronização e segurança na distribuição de documentos. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que um servidor da SEPREV precisa unificar vários documentos escaneados em um único arquivo PDF para envio ao Tribunal de Contas. Sobre manipulação de PDFs, assinale a afirmativa correta.

A O formato PDF não aceita imagens.

B Não é possível extrair páginas de um PDF.

C PDFs não podem ser unificados sem software pago.

D É possível proteger arquivos PDF com senha para impedir a abertura do arquivo.