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ID 180581 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2026

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),

A a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

C para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

E a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

ID 180572 Administração Geral Processo organizacional (PODC) FCC 2026

O processo organizacional envolve diversas atividades, entre as quais se incluem planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e avaliação. Nesse contexto, o mecanismo denominado ajuste espontâneo

A está presente na atividade de planejamento, e refere-se à apuração das metas de resultados a partir de uma determinada linha de base em face da qual os indicadores são calculados.

B ocorre no âmbito da coordenação, operando-se de forma voluntária entre os membros responsáveis por determinada atividade, e não envolve relação de subordinação.

C consiste em um fator de equalização aplicado na etapa de avaliação, de modo a expurgar resultados extremos, negativos ou positivos, trazendo o resultado para uma faixa intermediária.

D não está presente nas organizações formais modernas, sendo apenas identificado em estruturas colaborativas como cooperativas e associações.

E constitui uma ferramenta muito utilizada na atividade de direção, voltada à redução de custos e que busca a convergência para o modelo ótimo na relação insumos/produção.

ID 180504 Administração Pública Estrutura Matricial FCC 2026

Entre os diferentes tipos de estrutura organizacional, tem-se que a estrutura matricial se diferencia do tipo divisional, entre outros aspectos, em face da

A prevalência do órgão central, encarregado da apuração de resultados para toda a estrutura.

B ausência de centros de custos definidos, eis que os lucros ou prejuízos são apurados por estimativa.

C presença de uma estrutura compartimentada e hierarquizada, na qual os órgãos não possuem nenhum grau de autonomia.

D existência de órgãos com duração limitada à existência de projetos, denominados centros de resultados.

E departamentalização pelo critério finalístico, ao contrário da divisional, em que o critério adotado é o funcional.

ID 180493 Língua Portuguesa Equivalência e substituição de palavras, locuções, expressões e trechos. FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a crônica “No ônibus”, do escritor Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 10.

1. A senhora subiu, Deus sabe como, em companhia de dois garotos. Cada garoto com sua merendeira e sua pasta de livros e cadernos indispensáveis para a aquisição dos preliminares da sabedoria. No ônibus não cabia mais ninguém. A bem dizer, não cabia nem o pessoal que se espremia lá dentro em estado de sardinha. Na massa compacta de gente, ou de seções de gente que a vista alcançava, percebi aquelas mãozinhas tentando segurar as pastas atochadas.
2. — Deixa que eu carrego — falei na direção de um dos braços a meu alcance, executando um movimento complicado, para enxergar os rostos dos garotos. O menor olhou-me com surpresa e hesitação, porém o mais velho estendeu o braço, e o primeiro, depois de uma cotovelada ministrada pelo segundo, imitou-o. Fiquei de posse de duas bojudas pastas escolares, que acomodei da melhor maneira possível sobre os joelhos. Conheço perfeitamente a técnica de carregar embrulhos dos outros. Deve-se colocá-los de tal modo que fiquem seguros sem que seja necessário pôr a mão em cima deles. São coisas sagradas.
3. A voz da senhora saiu daquele bolo humano:
4. — Agradece ao moço, Serginho. Agradece, Raul.
5. Raul (o mais crescido) obedeceu, mas Serginho manteve-se reservado. Mal se passaram alguns minutos, senti que a pasta de cima escorregava mansamente do meu colo. Muito de leve, a mão esquerda de Serginho, escondida sob um lenço, puxava-a para fora. Compreendi que ele prezava acima de tudo a sua pasta, e deixei que a tirasse. A mãe ordenou:
6. — Serginho, deixe a pasta com o moço!
7. Teve de levantar a voz, para torná-la enérgica. Passageiros em redor começaram a sorrir. Tive de sorrir também. Muito a contragosto, Serginho voltou a confiar-me sua querida pasta. Um estranho mereceria carregá-la? E se fugisse com ela? Como bem podem imaginar, Serginho suspeitava de minha honorabilidade, e os circunstantes se deliciavam com a suspeita.
8. Mais alguns quarteirões, Serginho repete a manobra. Dessa vez, é radical. Toma sua pasta e a de Raul. Raul protesta:
9. — Deixa com ele, seu burro. Não vê que eu não posso segurar nada?
10. A mãe, em apoio de Raul, exprobra o procedimento de Serginho. Este capitula, mas em termos. Só me restitui a pasta do irmão. A sua não correrá o risco. Coloca-a sobre o peito, sob as mãos cruzadas, como levaria o Santo Graal.
11. — Este menino é impossível. Desculpe, cavalheiro.
12. Não vejo o rosto da senhora, mas sua voz é doce, e compensa-me da desconfiança do Serginho. Sorrio para este, enquanto retribuo: “Oh, minha senhora, por favor! Até que o seu filhinho é engraçado.”
13. Engraçado? Serginho faz-me uma careta e ferra-me um beliscão. A assistência ri. A mãe ferra outro em Serginho, que dispara a chorar. Bonito. É no que dá carregar embrulho dos outros.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. 70 historinhas. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 105-107. Adaptado)

A mãe, em apoio de Raul, exprobra o procedimento de Serginho. (10º parágrafo)

O verbo sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido da frase, por:

A repreende.

B ignora.

C dissimula.

D estimula.

E reconhece.

ID 180488 Direito Administrativo FCC 2026

Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como

A Carlos, apenas.

B Luiz e Francisco, apenas.

C Carlos e Luiz, apenas.

D Luiz, apenas.

E Carlos, Luiz e Francisco.

ID 180487 Matemática FCC 2026

Considere a sequência 2, 3,5, 6, 11, 17,10, 19, 29, 14, ... construída a partir de um padrão lógico. Nessa sequência, a soma do 300º termo com o 404º termo é igual a

A 2051

B 2491

C 2268

D 2357

E 2110

ID 180486 Matemática FCC 2026

Um grupo é formado por 350 técnicos, sendo que apenas uma parte deles é fluente em inglês. Se 30% dos técnicos que não são fluentes em inglês passarem a ter proficiência nessa língua, então o número de técnicos fluentes em inglês desse grupo passará a corresponder a quatro vezes o número de técnicos sem fluência em inglês. Nesse momento, o número de técnicos fluentes em inglês é

A 250

B 270

C 260

D 265

E 255

ID 180406 Direito Administrativo FCC 2026

Considere as seguintes situações:
I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;
II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III.Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

A cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

B cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

C cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

D não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

E não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.

ID 180348 Direito Administrativo FCC 2026

Considere.

I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A Il e III, apenas.

B I e II,apenas.

C l e II, III.

D I e III, apenas.

E II,apenas.

ID 180333 Administração Pública Intuitu Personae ou Pessoalidade FCC 2026

De acordo com a sistemática de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, na forma estabelecida pelo Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017,

A salvo se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade, é dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

B a Carta de Serviços constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos usuários de serviços públicos e, por meio dela, serão prestadas todas as declarações sobre os requisitos para a obtenção do serviço, vedadas exigências adicionais.

C para fins de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF é suficiente e substitutivo de outros dados, exceto número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

D apenas brasileiros natos podem se beneficiar dos procedimentos disciplinados pela norma, ficando também excluídos desses procedimentos simplificados aqueles cujo documento comprobatório de Cadastro de Pessoa Física — CPF encontre-se cancelado ou suspenso.

E todo cidadão possui direito a requerer a simplificação dos procedimentos e exigências relativos à prestação de serviços públicos, incluindo a dispensa de reconhecimento de firma, mediante requerimento específico e desde que esteja em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral.