Questões para concursos

ID 52573 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

A discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.

B autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.

C tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.

D legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.

E imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.

ID 52572 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2019

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

A configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

B se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.

C excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.

D demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.

E está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

ID 52570 Direito Constitucional Poder Judiciário FCC 2019

Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

A funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.

C determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.

D constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.

E servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

ID 52569 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

A obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

D imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.

ID 52536 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2016

Texto associado

Atenção : Leia o texto abaixo para responder à questão. O conceito de infância, como o conhecemos, consolidou-se no Ocidente a partir do século XVIII. Até o século XVI, pelo menos, assim que conseguissem se virar sem as mães ou as amas, as crianças eram integradas ao mundo dos adultos. A infância, como idade da brincadeira e da formação escolar, ao mesmo tempo com direito à proteção dos pais e depois à do Estado, é algo relativamente novo. A infância não é um conceito determinado apenas pela biologia. Como tudo, é também um fenômeno histórico implicado nas transformações econômicas e sociais do mundo, em permanente mudança e construção. Hoje há algo novo nesse cenário. Vivemos a era dos adultos infantilizados. Não é por acaso que proliferaram os coaches. Coach, em inglês, significa treinador. Originalmente, treinador de esportistas. Nesse conceito importado dos Estados Unidos, país que transformou a infância numa bilionária indústria de consumo, a ideia é a de que, embora estejamos na idade adulta, não sabemos lidar com a vida sozinhos. Precisamos de um treinador que nos ajude a comer, conseguir amigos e emprego, lidar com conflitos matrimoniais e profissionais, arrumar as finanças e até mesmo organizar os armários. Uma espécie de infância permanente do indivíduo. Os adultos infantilizados desse início de milênio encarnam a geração do “eu mereço”. Alcançar sonhos, ideais ou mesmo objetivos parece ser compreendido como uma consequência natural do próprio existir, de preferência imediata. Quando essa crença fracassa, é hora de buscar o treinador de felicidade, o treinador de saúde. É estarrecedor verificar como as gerações que estão aí parecem não perceber que dá trabalho conquistar o que se deseja. E, mesmo que se esforcem muito, haverá sempre o que não foi possível alcançar. (Adaptado de: BRUM, ELIANE. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca)

Precisamos de um treinador que nos ajude a comer... O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o sublinhado acima está também sublinhado em:

A . .. assim que conseguissem se virar sem as mães ou as amas...

B Não é por acaso que proliferaram os coaches.

C .. país que transformou a infância numa bilionária indústria de consumo...

D E, mesmo que se esforcem muito...

E Hoje há algo novo nesse cenário.

ID 52535 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2016

Texto associado

Atenção : Leia o texto abaixo para responder à questão. O conceito de infância, como o conhecemos, consolidou-se no Ocidente a partir do século XVIII. Até o século XVI, pelo menos, assim que conseguissem se virar sem as mães ou as amas, as crianças eram integradas ao mundo dos adultos. A infância, como idade da brincadeira e da formação escolar, ao mesmo tempo com direito à proteção dos pais e depois à do Estado, é algo relativamente novo. A infância não é um conceito determinado apenas pela biologia. Como tudo, é também um fenômeno histórico implicado nas transformações econômicas e sociais do mundo, em permanente mudança e construção. Hoje há algo novo nesse cenário. Vivemos a era dos adultos infantilizados. Não é por acaso que proliferaram os coaches. Coach, em inglês, significa treinador. Originalmente, treinador de esportistas. Nesse conceito importado dos Estados Unidos, país que transformou a infância numa bilionária indústria de consumo, a ideia é a de que, embora estejamos na idade adulta, não sabemos lidar com a vida sozinhos. Precisamos de um treinador que nos ajude a comer, conseguir amigos e emprego, lidar com conflitos matrimoniais e profissionais, arrumar as finanças e até mesmo organizar os armários. Uma espécie de infância permanente do indivíduo. Os adultos infantilizados desse início de milênio encarnam a geração do “eu mereço”. Alcançar sonhos, ideais ou mesmo objetivos parece ser compreendido como uma consequência natural do próprio existir, de preferência imediata. Quando essa crença fracassa, é hora de buscar o treinador de felicidade, o treinador de saúde. É estarrecedor verificar como as gerações que estão aí parecem não perceber que dá trabalho conquistar o que se deseja. E, mesmo que se esforcem muito, haverá sempre o que não foi possível alcançar. (Adaptado de: BRUM, ELIANE. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca)

Identifica-se noção de concessão no segmento que se encontra em:

A Quando essa crença fracassa... (último parágrafo)

B ... assim que conseguissem se virar sem as mães ou as amas... (1 o parágrafo)

C ... a partir do século XVIII . (1 o parágrafo)

D ... em permanente mudança e construção . (2 o parágrafo)

E .. embora estejamos na idade adulta. .. 3 o parágrafo)

ID 52534 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2016

Está correta a redação que se encontra em:

A Segundo pesquisadores, como nem todas as crianças vivem a infância propriamente dita, devido as suas condições econômicas, sociais e culturais, as particularidades da infância não são reconhecidas por todas as crianças.

B A visão que os adultos atualmente tem da criança foi historicamente construído ao longo das transformações sóciais e históricas.

C No passado, nem sempre as questões relacionadas à criança fazia com que esta fosse vista, pela sociedade, como um ser que necessita de atenção diferenciada e proteção do Estado.

D Surge, no início do século XVII, juntamente com o desenvolvimento de noções inovadoras sobre o comportamento infantil, um novo tipo de literatura pedagógica destinada aos pais e educadores.

E O desenvolvimento de sentimentos específicos em relação a infância tornaram-se mais significativos durante o século XVII, quando começa a mudar certos costumes começam a mudar.

ID 52533 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2016

Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20 a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei n o 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser

A interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.

B renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada

C interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor.

D concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

E usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

ID 52532 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2016

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.

B correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.

C incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.

D incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa

E correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

ID 52531 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2016

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

A motivo.

B finalidade.

C objeto.

D forma.

E competência.

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