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Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamenta intervenções em bens tombados no Brasil, são consideradas, para efeito de análise, contratação e aprovação de serviços de projeto de arquitetura, urbanismo e paisagismo em imóveis, sítios ou paisagens de valor patrimonial, diferentes categorias de intervenção, dentre as quais a restauração. O objetivo principal de uma intervenção de restauração em um bem cultural é

A restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores de tombamento e seu processo histórico de intervenções anteriores.
B promover um conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem.
C realizar intervenção que implique construção de novos elementos ou ampliação ou supressão de área construída.
D manter o bem cultural em bom funcionamento e uso.
E realizar obras, tais como pintura e reparos em revestimentos que impliquem demolição ou construção de novos elementos.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, segundo a Resolução aprovada em 2013, estabelece obrigações desse profissional perante o interesse público e perante a profissão, seu contratante e seus colegas. Considerando-se essas obrigações previstas em lei e tendo em vista a elaboração de propostas para os serviços a serem contratados, o arquiteto e urbanista deve

A oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e a extensão dos serviços profissionais solicitados.
B elaborar propostas, visando otimizar custos profissionais, com base apenas na natureza dos serviços profissionais solicitados.
C elaborar propostas, com base apenas na extensão dos serviços profissionais solicitados, tendo em vista cronogramas e prazos de entrega.
D elaborar propostas, com base apenas nas instalações a serem executadas por outros profissionais, tendo em vista os serviços solicitados.
E formular propostas, com base apenas nos materiais de construção a serem empregados em obras, levando em conta os serviços solicitados.

A Lei n o 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas. Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

A o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
B os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem ter assegurado o escoamento das águas, terão o parcelamento do solo permitido apenas para lotes cuja área não ultrapasse 250 m².
C os lotes de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão, obrigatoriamente, área mínima de 125 m².
D os usos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo são definidos pela legislação municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, enquanto as áreas mínimas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento são definidos por lei federal.
E as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e de áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, antes da elaboração do projeto.

Um orçamento pode ser classificado, conforme seu grau de detalhamento, em “estimativa de custo”, “orçamento preliminar” ou “orçamento analítico ou detalhado”, dentre outras classificações. Na orçamentação de obras de edificações por estimativa de custos, o Custo Unitário Básico (CUB) tem sido um parâmetro bastante utilizado. O CUB da construção civil representa o custo da construção por

A volume de cada um dos padrões de imóvel estabelecidos
B durabilidade de cada um dos padrões de imóvel estabelecidos
C área de cada um dos padrões de imóvel estabelecidos
D massa de cada um dos padrões de imóvel estabelecidos
E comprimento de cada um dos padrões de imóvel estabelecidos

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões. Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental decorrente da operação urbana consorciada.
B emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, conversíveis em direito de construir em áreas externas aos limites da operação urbana consorciada.
C utilização do certificado de potencial adicional no pagamento da área de construção inferior aos padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o dobro do limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
D realização de operações urbanas consorciadas interfederativas nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar federal, desde que aprovadas por legislação municipal específica.
E realização de intervenções coordenada pelos investidores privados e proprietários, no caso de áreas centrais adensadas, desde que garantida a participação dos moradores, dos usuários permanentes ou do Poder Público municipal.

Dentre os aspectos tratados na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, está o acesso à oportunidade de emprego, saúde e educação para pessoas com deficiência (PCD). Com relação ao direito ao trabalho, nessa lei destaca-se que

A a remuneração da PCD pode ser diferenciada, em função de suas dificuldades, mesmo em trabalhos de igual valor.
B a PCD deve aproveitar o programa de reabilitação disponível para retornar ao campo de trabalho, independentemente de sua vocação.
C a garantia de ambientes acessíveis e inclusivos é facultada às pessoas jurídicas de direito privado.
D um plano de carreira exclusivo para PCD, diferente do plano de carreira das demais pessoas, deve existir, no caso de pessoas jurídicas de direito público; já no caso de pessoas jurídicas de direito privado, não há obrigatoriedade de inclusão das PCD e planos de carreira.
E as regras de acessibilidade, o fornecimento de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho devem ser atendidos para a colocação competitiva da PCD, em igualdade de oportunidades, com as demais pessoas.