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A Lei nº 8.429/1992 dispõe a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe acerca da ética na Administração Pública Federal. Com base nesses dois diplomas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com relação à ética no setor público, julgue os itens subsecutivos.

Não são considerados servidores públicos, para fins de
apuração de comportamento ético pela Comissão de Ética,
aqueles que prestem serviços de natureza excepcional à
administração, com ou sem remuneração.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração pública.

O debate a respeito da ética e da moral, no âmbito do setor público, se limita a uma discussão dicotômica entre o bem ou o mal, que busca definir condutas profissionais como honestas ou desonestas, desconsiderando o conceito de bem comum ou a finalidade da conduta profissional sob suspeita.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Pará Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Administração - 2016
Texto associado
Com relação à conformidade do conteúdo do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ao conteúdo da CF acerca de temas relevantes para a comunicação social, julgue os itens a seguir.

Um dos deveres do jornalista é defender os princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Pará Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo - 2016
Texto associado
De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a informação for caracterizada como de relevante interesse público, é dever do jornalista se insurgir contra qualquer outro tipo de interesse que se interponha à sua divulgação.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Pará Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo - 2016

A conduta ética do servidor é tão ou mais importante do que qualquer outra profissão regulamentada por lei específica, uma vez que as atividades da Administração Pública e do servidor estão reguladas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, valendo destacar e transcrever o caput do art. 37 que determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Resumidamente, a ética é a ciência da moral que estabelece normas de conduta de um profissional no desempenho de suas atividades. Assinale, a seguir, uma conduta que não seja ética por parte do servidor.

A Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
B Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
C Ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura hierárquica superior.
D Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
E Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, é vedado ao servidor público, exceto:

A ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a esse Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
B usar de artifícios para adiantar ou antecipar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
C deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.
D pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
E iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

Sobre a ética no serviço público, leia as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, salvo os casos em que a informação pretendida contrarie os interesses da Administração Pública.
II. O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o seu bemestar.
III. O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.
B somente I está correta.
C somente II está correta.
D somente III está correta.
E há duas afirmativas corretas, somente.

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

PORQUE

II. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Assinale a alternativa correta.

A A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
B A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
D A proposição e a razão são falsas.
E A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

Considerando as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas a seguir.

I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
III. O servidor público deve exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, os bens e o interesse de clientes, instituições e sociedades, estando sempre disposto, em face de seu compromisso com a organização que representa, a abdicar de prerrogativas e independência profissional, atuando como funcionário público.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.