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Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue os itens a seguir.

Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.

C Certo
E Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Cargo: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade - 2021

A respeito de despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, julgue os itens a seguir.

I Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados, os quais se distinguem pelo exercício em que as despesas foram empenhadas.
II Despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenha sido processado na época prevista, constituem-se no reconhecimento de compromisso, após o encerramento do exercício, decorrente de gasto público.
III Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que devia ocorrer o pagamento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
B O princípio da exatidão determina que o orçamento público seja apresentado em linguagem compreensível por todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
C De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
D Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e ele deve conter todas as receitas e despesas.
Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos Cargo: Assistente - Área Apoio Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Assistente - Área Apoio Administrativo - 2021
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Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo - 2021
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Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue os itens a seguir.

Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED).

C Certo
E Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Cargo: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração - 2021
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Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue os itens subsecutivos.

É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis - 2021
Texto associado
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O orçamento da seguridade social dos fundos e das fundações mantidos pelo Poder Executivo integram a lei orçamentária anual.

C Certo
E Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Cargo: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Civil - 2021
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A respeito das receitas públicas, julgue os próximos itens.

Quando o ente público realiza a venda de bens imobilizados que compõem seu patrimônio, ele obtém uma receita de capital.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue os itens que se seguem.

A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada pela classificação institucional.

C Certo
E Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Cargo: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração - 2021

Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das contas públicas, notadamente no que concerne à necessidade de evitar o crescimento de despesas primárias e o comprometimento demasiado com despesas de pessoal e custeio. Nesse contexto, foram instituídos regimes fiscais específicos, tal como o Regime de Recuperação Fiscal,

A criado com regras próprias em cada Estado, a partir de emendas às suas Constituições, a exemplo da Emenda à Constituição do Estado de Goiás n o 66, de 2020, com vistas a afastar, durante sua vigência, as sanções previstas na LRF em contrapartida ao cumprimento de Plano de Recuperação Fiscal, que prescinde de homologação pela União.
B introduzido pela Emenda à Constituição Federal n o 95, de 2016, que ficou popularmente conhecido como “teto de gastos”, imposto também aos Estados e Municípios de forma cogente, com vistas a limitar o crescimento de despesas primárias e reduzir as despesas com previdência.
C de adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação fixados na Lei Complementar n o 159/2017, impondo diversas obrigações àqueles que aderirem, entre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar destinado aos servidores públicos.
D que vigorou por prazo determinado nos termos da Emenda à Constituição Federal n o 95, de 2016, tendo sido recentemente reativado pela Emenda à Constituição Federal n o 109, de 2021, impondo medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em contrapartida a refinanciamento, pela União, da dívida consolidada dos Estados.
E instituído pela Lei Complementar n o 173/2020, com caráter provisório para Estados e Municípios durante o período de calamidade pública declarado em face da Pandemia da Covid-19, prevendo a concessão de auxílio financeiro pela União condicionado à subsequente aprovação, no âmbito estadual, de Plano de Recuperação Fiscal.