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Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

A 120 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
B 365 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.
C 240 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
D 180 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
E 60 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.
B inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.
C legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.
D legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.
E inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial e subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 48 e 49, baseie-se na Lei nº4.320/1964 e nas transações que ocorreram no exercício de 2024 a seguir:

Ao final do exercício de 2024, houve inscrição de restos a pagar no montante de

A R$ 217.000,00 não processados, apenas.
B R$ 187.000,00 processados e R$ 30.000,00 não processados.
C R$ 217.000,00 a processar, apenas.
D R$ 187.000,00 não processados e R$ 217.000,00 processados.
E R$ 217.000,00 processados, apenas.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Ciências Contábeis Prova: FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área: Ciências Contábeis - 2026

De acordo com a NEC TSP 34 - Custo no Setor Público,

A a definição dos objetos de custos deve considerar, principalmente, as necessidades e os propósitos dos usuários da informação.
B objetos de custo são os insumos à disposição da entidade, que, quando consumidos ou utilizados para a obtenção de bens e serviços, correspondem aos custos.
C custo fixo é o cuslo que oscila de forma proporcional ao volume das atividades desenvolvidas, geralmente representado pela quantidade produzida de bens ou serviços.
D para entidades em estágios iniciais. com menor grau de maturidade de modelos de gerenciamento de custos, recomenda-se utilizar o método de custeio pleno.
E direcionador de custo corresponde a bens ou direitos reconhecidos no ativo em função dos benefícios futuros esperados.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026

Sobre os conceitos de dívida previstos na Lei nº 4.320/1964:

A Um débito reconhecido de salário de servidor público, com exigibilidade dentro de 3 meses, faz parte da dívida fundada, pela perenidade do passivo.
B Dívida ativa referente à Contribuição de Melhoria pode integrar o passivo financeiro ou o passivo permanente do órgão.
C A dívida ativa tributária será reconhecida junto com os encargos financeiros e atualização monetária referentes a ela.
D A dívida ativa decorrente de precatórios integra o passivo permanente.
E Os débitos em tesouraria compõem a dívida fundada.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Ciências Contábeis Prova: FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área: Ciências Contábeis - 2026

Em setembro de 2024, o Departamento de Administração de um órgão público federal iniciou um processo de aquisição de materiais de expediente para reposição do almoxarifado. Acerca desse processo, ocorreu:

Em 05/09/2024, a emissão de empenho da despesa no valor de R$ 20.000.
Em 15/09/2024, a liquidação da despesa pelo valor empenhado.
Em 20/09/2024, a entrega, pelo fornecedor, dos materiais e a respectiva integração ao estoque do órgão público.
Em 10/10/2024, a retirada de parte dos materiais do almoxarifado, os quais foram utilizados nas atividades administrativas do órgão.
Em 15/10/2024, o pagamento ao fornecedor pelo valor empenhado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (11ª Ed.), o resultado patrimonial de 2024 do órgão público foi afetado em

A 05/09/2024.
B 15/10/2024.
C 15/09/2024.
D 20/09/2024.
E 10/10/2024.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026

Uma entidade pública foi acionada judicialmente por uma empresa que declarou ter ocorrido irregularidades no processo licitatório do qual participou e, por isso, a licitação deve ser anulada. O contador e a equipe de assessoria jurídica da entidade verificaram as seguintes características relativas ao processo:

-Existe a possibilidade de uma obrigação decorrente do processo licitatório que ocorreu entre a empresa e a entidade pública.
-O processo licitatório ocorreu em conformidade às legislações pertinentes e não foram encontrados indícios de vícios ou danos à empresa autora do processo. Neste sentido, a conclusão foi de uma possibilidade remota de saída de recursos provenientes do processo.
- A estimativa de valor da possível obrigação ainda é incerta.

Nesta situação, com respaldo na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, trata-se de um(a)

A passivo contingente, o qual não precisa ser reconhecido contabilmente e nem evidenciado.
B provisão, que deve ser reconhecida contabilmente.
C provisão, a qual não precisa ser reconhecida contabilmente, mas que deve ser evidenciada.
D provisão, a qual não precisa ser reconhecida contabilmente e nem evidenciada.
E passivo contingente, o qual não precisa ser reconhecida contabilmente, mas que deve ser evidenciado.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, a informação contábil produzida no âmbito do setor público deve apresentar características qualitativas que assegurem sua utilidade para a prestação de contas e para a tomada de decisões pelos usuários da informação. Nesse contexto, constitui característica qualitativa fundamental da informação contábil no setor público a:

A flexibilidade normativa, de modo a permitir adaptações discricionárias pelo gestor público
B relevância, associada à capacidade de influenciar decisões e avaliações dos usuários
C confidencialidade absoluta, independentemente do interesse público
D subjetividade na mensuração, visando à maior liberdade interpretativa

Sobre a classificação das receitas públicas em receitas correntes e de capital, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que associa corretamente os fatos geradores à classificação das receitas.

A Recebimento de aluguel de imóveis e de operações de crédito são receitas de capital.
B Recebimento de licenciamento de veículos é uma receita de capital, e recebimento pela venda de imóveis é uma receita corrente.
C Venda de mudas de viveiro público e cessão onerosa de licença de uso de software produzido internamente são receitas correntes.
D Venda de um veículo é uma receita de capital, e recebimento do principal de empréstimos efetuados é uma receita corrente.
E Recebimento do ICMS e recebimento de emenda para compra de máquina de ressonância são receitas correntes.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as entradas e saídas de caixa e equivalentes, classificadas conforme a natureza das atividades. Para um ente da federação, as transferências correntes recebidas dentro do mesmo ente devem ser registradas como transferências intragovernamentais e integrar os fluxos de caixa das

A atividades operacionais.
B atividades de investimento.
C atividades de financiamento.
D atividades financeiras.
E atividades intraorçamentárias.