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ID 205728 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena

A é válida, pois a ampla defesa foi assegurada e a Constituição não exige lei complementar para avaliação periódica de desempenho.

B é inválida, devendo essa servidora ser reconduzida ao cargo de origem, e Fátima deve ser reintegrada ao cargo de origem, com direito à indenização, tendo em vista ser estável.

C é inválida, isso porque, por ser estável, essa servidora só poderia perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, devendo retornar ao cargo de origem.

D é válida, baseada em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, sendo suficiente a previsão em lei ordinária para a avaliação periódica.

E é inválida, devendo essa servidora ser reintegrada ao cargo de origem, e Fátima, por ser estável, ser reconduzida ao cargo de origem sem direito à indenização.

ID 205704 Direito Administrativo Controle da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

Considere que um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) foi designado para avaliar a execução de um programa federal voltado à melhoria da infraestrutura portuária. Durante a auditoria, ele identificou indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos por uma entidade da administração indireta, bem como falhas no cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual. Além disso, constatou que a unidade realizava atividades de controle por meio de um auditor interno, sem estrutura formal específica. Diante dessa situação, o auditor elaborou relatório técnico, encaminhou recomendações aos gestores e comunicou os fatos às instâncias competentes para as providências cabíveis. A respeito da organização, das competências e da atuação da CGU, assinale a alternativa correta.

A A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão central do sistema de controle interno, atuando na avaliação de metas, na fiscalização de programas e na apuração de irregularidades.

B A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão setorial do sistema de controle interno, atuando prioritariamente na execução de políticas públicas e na coordenação administrativa dos ministérios.

C A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão de assessoramento direto, atuando na formulação de políticas econômicas e na gestão orçamentária dos programas governamentais.

D A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão de controle interno, atuando na execução de obras públicas, na gestão de contratos administrativos e na supervisão operacional de entidades federais.

E A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão de coordenação institucional, atuando na elaboração de leis orçamentárias e na definição de diretrizes fiscais do governo federal.

ID 205701 Direito Administrativo Controle da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

Um auditor recém-empossado no Tribunal de Contas da União (TCU) é designado para atuar em diferentes processos de fiscalização. Durante sua atuação, ele se depara com as seguintes situações:
I. um dirigente de uma sociedade de economia mista, constituída com recursos da União, questiona a competência do TCU para julgar suas contas, alegando possuir natureza jurídica de direito privado;
II. um prefeito municipal utiliza recursos federais recebidos por meio de convênio para execução de uma obra pública, sendo posteriormente fiscalizado pelo TCU quanto à correta aplicação desses recursos;
III. um gestor de entidade privada que recebe contribuições parafiscais destinadas à prestação de serviços sociais afirma não estar sujeito à fiscalização do TCU por não integrar a Administração Pública;
IV. um particular, sem vínculo formal com a Administração, é responsabilizado por causar prejuízo ao erário em razão de extravio de bens públicos sob sua guarda eventual.
Com base nas situações apresentadas e nas competências do TCU, assinale a alternativa correta.

A Apenas as situações II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois envolvem diretamente recursos públicos federais.

B Apenas as situações I, II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, excluindo-se entidades privadas, ainda que recebam contribuições parafiscais.

C Todas as situações (I, II, III e IV) estão sujeitas à jurisdição do TCU, ainda que envolvam entidades de direito privado ou particulares sem vínculo formal com a Administração.

D Apenas as situações I e II estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois se restringem à Administração Pública direta e indireta.

E Nenhuma das situações está integralmente sujeita ao TCU, pois sua atuação limita-se ao auxílio ao Congresso Nacional.

ID 205690 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.

B a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.

C as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.

D a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.

E nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.

ID 205687 Direito Administrativo Organização da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A Integra a Administração Pública Direta, pois presta serviços públicos essenciais e está subordinada hierarquicamente à União.

B Integra a Administração Pública Indireta, possui personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e atua de forma descentralizada em relação à União.

C Integra a Administração Pública Indireta, porém não possui autonomia administrativa nem patrimônio próprio, estando subordinada hierarquicamente à União.

D Integra a Administração Pública Direta, pois executa atividades delegadas pela União, ainda que possua personalidade jurídica própria.

E Integra a Administração Pública Indireta, mas não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como órgão da União.

ID 205684 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos INSTITUTO AOCP 2026

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERN – NR 1012.01 – estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, execução de obras, entre outros. Considerando as previsões do referido Regulamento Interno, no que tange ao procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

A Na aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, será adotada, obrigatoriamente, a modalidade de licitação denominada concorrência, instituída pela Lei nº 14.133/2021.

B As licitações devem ser realizadas sob a forma presencial, admitida a eletrônica nos casos de Regime de Contratação Estatal (RCE), mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

C É vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação.

D Nos procedimentos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia, não considerados comuns, será admitida empreitada por preço unitário, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas, para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

E É autorizada a participação indireta nos procedimentos licitatórios da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação.

ID 205681 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Considerando que Maria já recorreu à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, não cabem mais recursos para obtenção da informação pública pretendida por Maria.

B Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias, sendo este o último recurso cabível.

C Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias, não sendo este o último recurso cabível.

D Maria poderia ter recorrido diretamente à Controladoria-Geral da União, mesmo sem recorrer à autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.

E Maria poderia ter recorrido diretamente ao Ministro de Estado da área, assim que seu pedido foi indeferido pela autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido inicial.

ID 205680 Direito Administrativo Improbidade Administrativa INSTITUTO AOCP 2026

João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A João terá que reparar o prejuízo causado pelo pai, respondendo com seu próprio patrimônio pessoal, já que José não deixou patrimônio próprio.

B João, em razão do falecimento de José, não teria a obrigação de reparar o prejuízo causado pelo pai, ainda que José tivesse deixado patrimônio.

C Não há previsão de reparação ao erário, à custa do patrimônio daquele que causar o prejuízo, independentemente de estar vivo ou ter falecido.

D João teria que reparar o prejuízo causado pelo pai, caso José tivesse deixado patrimônio, até o limite da herança ou patrimônio transferido.

E José somente poderia responder pelo prejuízo causado, com seu patrimônio pessoal, caso ainda estivesse vivo, quando da reparação.

ID 205679 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos INSTITUTO AOCP 2026

Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO

A quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

B para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

E na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

ID 205548 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2026

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro cultural e comercial. O bem havia sido anteriormente usado como prédio administrativo, mas encontrava-se desativado há anos, sem destinação específica formalmente definida em lei.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.

A O imóvel, por não estar afetado a finalidade pública no momento da contratação, era bem dominical e, portanto, plenamente alienável, penhorável e passível de hipoteca pela empresa concessionária.

B A ausência de afetação formal retira do bem sua natureza pública, permitindo sua livre circulação no comércio jurídico, inclusive por particulares.

C A posterior afetação do bem à finalidade pública não altera os atos jurídicos anteriormente praticados, tornando válida a hipoteca constituída pela empresa Beta.

D Ainda que dominical, o bem público permanece fora do comércio jurídico em sentido estrito, sendo insuscetível de penhora e de constituição de direitos reais por particulares sem autorização legal.

E A tentativa de penhora é válida, pois o bem estava sob posse da empresa privada, o que o equipara a bem particular para fins de responsabilidade patrimonial.