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ID 181249 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo

A deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança e, como tal, típicas de cargo efetivo.

B pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a procedimento simplificado de seleção.

C deve ter sido investido em cargo público efetivo, tendo em vista que apenas servidores públicos dessa categoria são admitidos na Administração Direta.

D pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público.

E pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público.

ID 181227 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

A impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.

B independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe a apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.

C tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.

D impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.

E deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.

ID 181224 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,

A a delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações.

B somente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo as prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público nos exatos termos descritos no ato normativo de constituição.

C a lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.

D as empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação.

E somente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros.

ID 181199 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Para a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução da construção era de R$ 60.000.000,00. Entre os cuidados que a Comissão de Licitação deve ter em relação à classificação das propostas é observar que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor mínimo para que uma proposta não seja considerada inexequível é

A R$ 39.000.000,00

B R$ 45.000.000,00

C R$ 51.000.000,00

D R$ 48.000.000,00

E R$ 54.000.000,00

ID 181191 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

A Lei nº 14.133/2021, disciplina as modalidades de licitação e os procedimentos auxiliares das licitações. A esse respeito,

A o procedimento de manifestação de interesse é a modalidade de licitação por meio da qual a Administração poderá solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

B o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C o credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de técnica e preço, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a bens ou serviços comuns, para contratações futuras.

ID 181177 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2026

As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle

A interno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação às suas finalidades institucionais.

B realizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos públicos.

C finalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.

D de legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.

E interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.

ID 181176 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2026

A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

A depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.

B não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.

C é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.

D pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício do direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.

E permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.

ID 181171 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Considere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação para os servidores de um órgão administrativo localizado em região desprovida de estabelecimentos dessa natureza. A contratada deve preparar refeições e servir nas instalações existentes e já ocupadas por outros estabelecimentos anteriormente. A empresa vencedora não atendeu à convocação para assinatura do contrato. Diante desse cenário e considerando que a Administração Pública precisa contratar o serviço,

A deve providenciar nova publicação de edital para contratação dos serviços, podendo celebrar contrato emergencial para atendimento imediato dos servidores, caso se faça necessário.

B deve convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições do vencedor, não sendo, contudo, de obrigatória aceitação por eles.

C deverá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para obrigatória celebração do contrato nas mesmas condições do licitante vencedor, sob pena de sancionamento nos mesmos termos aplicáveis ao 1º colocado.

D poderá convocar, sucessivamente, os licitantes classificados e celebrar o contrato com o licitante que concordar, valendo os valores e as condições por eles apresentados, não sendo necessário lhes ofertar as mesmas condições do vencedor original.

E poderá celebrar contratação direta com qualquer dos licitantes classificados, independentemente da ordem, desde que por valor igual ou, no máximo, 10% superior ao do licitante vencedor.

ID 181131 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz à

A suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

C suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

E interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

ID 181128 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder

A disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.

B de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.

C disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.

D hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.

E normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.