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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209401 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis

A podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.
B devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.
C pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.
D podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.
E acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.
ID 209353 Direito Administrativo Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) FGV 2026

João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de improcedência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência

A não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, com efeito suspensivo.
B não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
C não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de agravo, sem efeito suspensivo.
D está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
E está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas poderá produzir efeitos até a análise pelo tribunal.
ID 209352 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) FGV 2026

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em

A cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
B cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
C cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
D três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
E três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
ID 209351 Direito Administrativo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) FGV 2026

Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 209350 Direito Administrativo Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941) FGV 2026

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

A cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
B cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
C cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
D a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
E o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
ID 209349 Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) FGV 2026

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos em lei. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 209347 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens: i) um automóvel; ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e iii) R$ 100.000,00 em conta bancária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

A recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.
B recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.
C priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.
D priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.
E priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.
ID 209346 Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) FGV 2026

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:

A identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
B identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.
C identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
D formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
E formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
ID 209345 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) FGV 2026

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

A existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.
B existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.
C existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.
D autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.
E autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.
ID 209324 Direito Administrativo Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) FGV 2026

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013. Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa. Ao analisar a sistemática legal, Maria concluiu corretamente que

A a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.
B o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.
C o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.
D a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.
E o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.