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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125088 Direito Civil Pessoa Jurídica CEBRASPE 2026

Consoante o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de

A abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B simples inadimplemento da obrigação assumida pela pessoa jurídica.

C inadimplemento contumaz das obrigações.

D ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica.

ID 125087 Direito Civil Juros de Mora CEBRASPE 2026

No que diz respeito aos juros de mora para fins de responsabilidade contratual, o STJ entende que seu termo inicial deve ser a data da

A sentença que reconhece a responsabilidade civil e fixa o valor da indenização.

B celebração do contrato, independentemente do momento do inadimplemento.

C ocorrência do dano, ainda que não configurada mora do devedor.

D citação, e, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária do valor incide desde a data do arbitramento.

ID 125086 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2026

Conforme disposição expressa do Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção da prescrição

A pode ocorrer somente uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

B produz efeitos restritos ao ato que a ensejou, sem repercutir na contagem do prazo prescricional dos demais atos vinculados à mesma relação jurídica.

C não poderá ocorrer por despacho de juiz incompetente que ordenar a citação.

D pode ocorrer mais de uma vez dentro da mesma relação jurídica, desde que fundada em atos distintos de natureza interruptiva.

ID 125085 Direito Civil Dano Moral CEBRASPE 2026

De acordo com o entendimento do STJ, o dano moral coletivo

A exige a comprovação de prejuízo concreto e individualizado, com demonstração do abalo sofrido por cada integrante da coletividade atingida.

B depende da comprovação de efetivo sofrimento psíquico de parcela significativa da coletividade, demonstrado por elementos objetivos.

C limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não se admitindo seu reconhecimento com base exclusivamente em construção jurisprudencial.

D é presumido, bastando a prática de conduta ilícita que viole, de forma injusta e intolerável, direitos de natureza extrapatrimonial da coletividade, sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto ou abalo moral individual.

ID 96981 Direito Civil Contratos em Espécie Instituto Legalle 2026

Uma empresa de engenharia celebrou leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu interesse em realizar adaptações internas e a empresa também cogitou oferecer o galpão como garantia em novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A A posse direta do imóvel permite à arrendatária vinculá-lo como garantia complementar, desde que permaneça adimplente no contrato principal.

B Verificada a ociosidade econômica do imóvel, a arrendatária pode resilir a avença e restituir o bem, independentemente das condições pactuadas.

C Melhorias ou adaptações relevantes no imóvel podem depender de autorização da arrendadora, pois a propriedade do bem não é da arrendatária durante o contrato.

D A opção de compra prevista ao final do contrato descaracteriza a natureza do leasing e torna a arrendatária proprietária desde a celebração.

E Como o imóvel e utilizado na atividade empresarial, as contraprestações assumem natureza patrimonial do ativo e não se relacionam às despesas operacionais da arrendatária.

ID 92127 Direito Civil Contratos em Espécie IDECAN 2026

Leia este trecho: “é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos” (LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187). É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:

A Retrovenda.

B Preferência.

C Evicção.

D Perempção.

E Venda a contento e sujeito à prova.

ID 92126 Direito Civil Direito das Obrigações IDECAN 2026

A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.

A A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.

B O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.

C A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.

D Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.

E Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

ID 92125 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais IDECAN 2026

O Código Civil considera possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A aquisição da posse é ato personalíssimo, nem podendo ser adquirida por representante ou terceiro sem mandato.

B O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e de ser restituído no caso de turbação.

C A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D O possuidor não pode intentar ação de esbulho, ou a de indenização contra terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

E Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias, assistindo-lhe ainda o direito de retenção pelas voluptuárias.

ID 92091 Direito Civil Parte Geral IDECAN 2026

Leia o seguinte trecho: “Dentre todos os acontecimentos naturais ordinários, definidos como aqueles que ocorrem rotineiramente, independentemente de qualquer ação humana, o decurso do tempo, sem dúvida alguma, é o que exerce maior influência sobre as relações jurídicas, materiais ou morais. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece que esse transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, inviabilizam o próprio exercício do direito.” (JR., Vanderlei Garcia.; ROSSINI, Luiz Felipe. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Expressa, 2023. p.8.) A propósito do trecho, assinale a alternativa que corresponde a correta distinção que se pode estabelecer entre prescrição e decadência.

A Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.

B Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.

C Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.

D Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.

E Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.

ID 61314 Direito Civil Responsabilidade Civil FUNDATEC 2026

José, ao descuidar-se por um instante no trânsito, acabou por atropelar Maria, que atravessava a rua na faixa de pedestres enquanto o sinal ainda estava fechado para os veículos. Em decorrência do acidente, Maria sofreu várias lesões, inclusive estéticas, e precisou ser operada, ficando sem poder trabalhar por cerca de três meses. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta, tendo por base as regras dispostas no Código Civil e na Jurisprudência do STJ.

A José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios e tratamentos apenas.

B José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios, tratamentos e, também, pelos lucros cessantes até o final do período de convalescença, excluídos os danos estéticos.

C José deverá indenizar Maria pelos danos morais e materiais apenas.

D José deverá indenizar Maria pelos danos materiais, estéticos e lucros cessantes até o final do período de convalescença, cabendo, também, indenização por eventual dano moral sofrido.