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De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

A exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.
B permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
C não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.
D passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.
E é obrigatório, se qualquer dos cônjuges liver mais de 60 anos.

Considere as seguintes assertivas acerca das benfeitorias na legislação civil:
I. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário,
possuidor ou detentor.
II. As benfeitorias úteis são aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. Às benfeitorias necessárias são as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B III.
C II e III.
D I e II.
E II.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse

A ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias que realizar.
B a posse transmite-se aos herdeiros, mas não aos legatários do possuidor.
C a alegação de propriedade impede a manutenção de posse.
D os atos de mera permissão induzem a posse.
E a posse não pode ser adquirida por representante.

Um banco concedeu empréstimos de mais de R$ 200 milhões à sociedade ABC Indústria Ltda. para financiar a ampliação das suas instalações. Dois terços das quotas dessa sociedade pertenciam às sociedades DEF Indústria Ltda, e GHI Indústria Ltda., ao passo que o terço restante pertencia a João da Silva, que, por sua vez, era titular de todas as quotas dessas outras duas sociedades. Como a mutuária não honrou o empréstimo, o banco ajuizou contra ela uma execução. Posteriormente, o banco requereu a desconsideração da personalidade jurídica de ABC Indústria Ltda., para que os bens dos seus sócios (ou seja, DEF Indústria Ltda, GHI Indústria Ltda. e João da Silva) pudessem ser alcançados pela execução, sob o fundamento exclusivo de todos eles integrarem um mesmo grupo econômico. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a mera existência de grupo econômico.

A autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., mas não de João da Silva.
B não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ABC Indústria Ltda. em relação a nenhum dos seus sócios.
C autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados 05 bens das sociedades DEF Indústria Lida. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de qualquer uma das sociedades.
D autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de todas as sociedades.
E autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, independentemente de ele ser ou não administrador de quaisquer das sociedades.

De acordo com o Código Civil, a construção de uma piscina no terreno de uma casa residencial, para mero deleite ou recreio, que não aumente o uso habitual do bem, ainda que o tome mais agradável ou seja de elevado valor, é considerada uma

A benfeitoria móvel por equiparação.
B pertença.
C benfeitoria útil.
D benfaitoria necessária.
E bentfeitoria volupluária.

Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:

I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior.
II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
III. Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que perdeu, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar.
IV.O inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas com interpelação judicial ou extrajudicial.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I e IV.
E II e III.

De acordo com o Código Civil, à exceção

A sujeita-se à decadência, não à prescrição.
B prescreve no mesmo prazo em que a pretensão a que se refere.
C prescreve no prazo de 10 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.
D prescreve no prazo de 5 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.
E é imprescritível, independentemente da pretensão a que se refere.

Considere as seguintes assertivas acerca do direito das obrigações:

I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
II. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
III. Mantêm a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
IV. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos codevedores, e condicional, para o outro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II, III e IV.
C I, III.
D I, III e IV.
E II e IV.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

A a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
B as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
C orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.