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ID 60854 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais é uma tarefa que cabe especificamente às:

A Polícias Militares.

B Polícias Penais.

C Forças Armadas.

D Polícias Civis.

ID 60846 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.

B Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.

C É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

D A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

ID 60808 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2026

Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.

III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.

IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 60768 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FUNDATEC 2026

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:  Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?  A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?  Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?  A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária? Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A Soberania – Sim – Não – Não.

B Cidadania – Sim – Sim – Sim.

C Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.

D Pluralismo político – Não – Sim – Não.

E Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.

ID 60767 Direito Constitucional Geral FUNDATEC 2026

Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.

( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D V – F – F – V.

E F – F – V – V.

ID 60741 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FUNDATEC 2026

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo: •Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil? •A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos? •Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si? •A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária? Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A Soberania – Sim – Não – Não.

B Cidadania – Sim – Sim – Sim.

C Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.

D Pluralismo político – Não – Sim – Não.

E Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.

ID 60740 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2026

Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.

( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D V – F – F – V.

E F – F – V – V.

ID 60739 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.

IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas III e IV.

ID 60738 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2026

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Qual destes cargos o brasileiro naturalizado pode exercer?

A Presidente da República.

B Oficial das Forças Armadas.

C Presidente da Câmara dos Deputados.

D Carreira Diplomática.

E Senador da República.

ID 60737 Direito Constitucional Administracao publica servidores FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.