A O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.

B A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.

C A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.

D Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.

E Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

ID 11088 Direito Financeiro Fiscalização CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

A O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.

B Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.

C É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.

D O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.

E A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

ID 11085 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

A Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.

B Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.

C De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.

D O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.

E O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

ID 11084 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2025

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

A É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.

B A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.

C A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.

D A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.

E Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

ID 11063 Direito Financeiro O Crédito Público CEBRASPE 2025

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

A planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

B indicadores de sua apuração.

C níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

D condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros

E prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

ID 11061 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2025

De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto

A dos planos nacionais de desenvolvimento social.

B dos planos plurianuais.

C das leis orçamentárias anuais.

D dos planos e programas regionais de desenvolvimento econômico.

E das leis de diretrizes orçamentárias.

ID 11050 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2025

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.

I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.

III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.