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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 8624 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, considerando a seguridade social, a legislação previdenciária e a legislação trabalhista. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços constituem objetivos da seguridade social.

A Certo
B Errado
ID 191088 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024
Texto associado
A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial, das contribuições sociais e da ação previdenciária, julgue os itens a seguir.

A contribuição do empregador destinada ao financiamento da aposentadoria especial do seu empregado segurado é de 10% do total da respectiva remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título no decorrer do mês.

C Certo
E Errado
ID 190808 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024
Texto associado
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue os itens a seguir.

É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.

C Certo
E Errado
ID 189889 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024

Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A O titular do cargo de professor, de policial civil, de policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica ou de agente de segurança socioeducativo, independentemente do sexo, tem direito à aposentadoria especial aos 55 anos de idade, desde que cumpridos também os requisitos de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no cargo.
B A aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrerá quando ele completar 75 anos de idade, garantidos a ele os proventos integrais.
C No cálculo dos proventos das modalidades de aposentadoria previstas no RPPS do estado do Paraná, é vedado o aproveitamento de remunerações pagas a título de atrasados.
D Para a aposentadoria voluntária por idade, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 62 anos de idade, no caso das mulheres, ou 65 anos de idade, no caso dos homens; 25 anos de tempo de contribuição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E O valor do benefício da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente corresponderá a 100% da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições ao RPPS, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo do segurado desde a competência julho de 1994 ou, se posterior a essa competência, desde o início da contribuição.
ID 189884 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, terá direito a ser segurado(a) da previdência social

A um empregado de organismo oficial internacional, independentemente de ele já estar vinculado ao RGPS.
B uma brasileira que for contratada na África do Sul, para trabalhar como empregada em uma sucursal da empresa empregadora no Peru.
C o brasileiro que for servidor público de cargo em comissão e tiver vínculo efetivo com uma autarquia.
D uma brasileira que preste serviço contínuo, de natureza rural, em fazenda localizada em um município brasileiro.
E mulher brasileira que for vereadora do município de Salvador – BA, independentemente de ela já estar vinculada ao RGPS.
ID 189757 Direito Previdenciário Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios) CEBRASPE 2024

Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.

A O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios em diversas modalidades de contribuição, conforme critérios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.
B A instituição do regime de previdência complementar em determinado estado resulta na filiação obrigatória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.
C A CF atribuiu à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
D A efetivação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal ocorrerá exclusivamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, ao passo que, nos municípios, a efetivação também poderá ocorrer por meio de entidade aberta de previdência complementar.
E A EC n.º 103/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição do regime de previdência complementar.
ID 189748 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024
Texto associado
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária das regras do RGPS, no que couber, ao RPPS.

C Certo
E Errado
ID 189520 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024

Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens.

I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo paradministrativo.
II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná, integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do órgão gestor, nos termos da lei.
III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária de isenção de tributos estaduais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 177835 Direito Previdenciário Requisitos FCC 2024

Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a) de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-se

I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I e IV.
C I e II.
D I e III.
E II e IV.
ID 177831 Direito Previdenciário Controle externo pelos Tribunais de Contas FCC 2024

Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. À partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo

A decadencial é de 5 anos.
B prescricional é de 2 anos.
C decadencial é de 3 anos.
D decadencial é de 2 anos.
E prescricional é de 5 anos.