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ID 177280 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2024

De acordo com as normas do Código Civil acerca da assistência,

A o assistente não pode recorrer se o assistido não o autorizar.

B o interesse na causa, seja ele jurídico ou meramente econômico, autoriza o terceiro a intervir no processo como assistente de qualquer das partes.

C o assistente simples sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

D ela não é admissível nas ações reais ou reipersecutórias.

E a assistência simples, uma vez admitida pelo juiz, impede que o assistido desista da ação sem a concordância do assistente.

ID 177272 Direito Processual Civil - CPC 2015 Intimação FCC 2024

Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por cidadão que busca tratamento não previsto no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Juiz proferiu sentença que acolheu o pedido, mesmo ato por meio do qual concedeu tutela provisória de urgência. A sentença, além disso, determinou a intimação dos réus por Oficial de Justiça, sendo o Estado intimado no dia 18 de maio e o Município, no dia 19 de maio, por mandados juntados aos autos, respectivamente, nos dias 25 e 26 do mesmo mês, admitindo-se que em todos esses dias houve expediente forense. Isto considerado, o prazo para o Estado interpor recurso contra a sentença

A poderá ser dilatado, para além do dobro legal, se assim avençado com o litisconsorte passivo.

B será contado da última data de intimação dos réus.

C será contado da data da intimação do próprio Estado.

D será contado da data da juntada aos autos do mandado de intimação do Estado.

E será contado da data da juntada do último mandado de intimação cumprido.

ID 177201 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2024

No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer O desconto em folha de pagamento da Importância da prestação alimentícia, bem como da dívida alimentar. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido é viável,

A após o esgotamento de todos os demais meios executivos preferenciais.

B podendo a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida serem descontadas sem limite percentual dos ganhos líquidos do executado.

C contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 40% dos ganhos líquidos do executado.

D mas, somente em relação à prestação alimentícia, pois vigora a impenhorabilidade dos vencimentos quanto à dívida alimentar.

E contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do executado.

ID 177175 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recurso Adesivo FCC 2024

Acerca dos recursos, considere:

I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.
III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C II e IV.

D III e IV.

E I e III.

ID 177170 Direito Processual Civil - CPC 2015 Manifesta ilegitimidade da parte FCC 2024

Em ação movida por Paulo contra Maria, esta apresentou contestação alegando, em preliminar, não ser parte legitima. Alegou, ainda, que a ação devia ter sido proposta contra Fernanda, única legitimada a figurar no polo passivo. Intimado a se manifestar sobre a contestação, Paulo concordou com a preliminar, pleiteando a substituição de Maria por Fernanda, com o prosseguimento do feito. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, verificando a procedência da preliminar, o juiz deverá

A deferir a substituição da ré, sem extinguir o processo, além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, bem como a pagar honorários em favor do advogado dela.

B extinguir o processo e indeferir a substituição da ré, porquanto inadmissível depois da contestação, além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, mas não o condenará ao pagamento de honorários em favor do advogado dela.

C deferir a substituição da ré, sem extinguir o processo, além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, mas não o condenará ao pagamento de honorários em favor do advogado dela.

D deferir a substituição da ré, sem extinguir o processo; contudo, não deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria ou a pagar honorários em favor do advogado dela, salvo se identificar ma-fe.

E extinguir o processo e indeferir a substituição da ré, porquanto inadmissível depois da contestação; além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, bem como a pagar honorários em favor do advogado dela.

ID 177161 Direito Processual Civil - CPC 2015 Substituição do Réu FCC 2024

José, ex-funcionário público federal, ajuizou ação de cobrança contra a União pleiteando o pagamento de verbas adicionais que reputava devidas em razão do exercício do cargo público. Ainda na fase de conhecimento, José faleceu e o processo foi suspenso. Em seguida, ele foi substituído no processo por seu único filho e sucessor, menor e incapaz, representado pela mãe.
Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória

A em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, inclusive se eles tramitarem em meio eletrônico.

B em razão da substituição de José pelo seu filho; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.

C desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

D desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.

E em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

ID 177160 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação por correio FCC 2024

João, pessoa física, foi envolvido como réu em ação de conhecimento de reparação de danos. A carta contendo o mandado de citação foi enviada ao seu endereço e recebida por funcionário. João reside em condomínio edilício e estava indicada a unidade habitacional em que reside na carta de citação. Nesse caso, a citação é considerada

A válida, caso a entrega do mandado tenha sido feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

B inválida, pois a modalidade de citação por carta pressupõe o esgotamento das tentativas de citação pessoal por Oficial de Justiça.

C inválida, pois somente poderia ter sido entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ad fazer a entrega, a assinatura do recibo.

D inválida, pois somente pessoa jurídica pode ser citada na modalidade de carta recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

E válida, podendo ser recebida por qualquer funcionário do condomínio edilício, vez que indicada corretamente a unidade habitacional em que reside o citando.

ID 177158 Direito Processual Civil - CPC 2015 Oposição FCC 2024

O fiador demandado exclusivamente em ação de cobrança por parte do credor, caso queira incluir o devedor principal no polo passivo, poderá se valer

A da oposição.

B do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C da denunciação da lide.

D do chamamento ao processo.

E da assistência.

ID 177123 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) FCC 2024

Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível

A as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B os menores de 16 anos.

C os insolventes civis.

D os presos.

E as pessoas jurídicas de direito público.

ID 177082 Direito Processual Civil - CPC 2015 Desistência da Ação FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

A não obsta o prosseguimento do processo em relação à reconvenção.

B independe. em qualquer caso, do consentimento do réu.

C implica, quando homologada, extinção do processo com resolução de mérito.

D produz efeitos independentemente de homologação judicial.

E pode ser apresentada apenas até a contestação.