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ID 180764 Direito Processual Civil - CPC 2015 Apelação FCC 2026

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III,apenas.

D I, II e III.

E I, apenas.

ID 180755 Direito Processual Civil - CPC 2015 Requisitos do pedido FCC 2026

No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

C é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

D o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

E o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

ID 180743 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2026

Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados

A a Fazenda Pública Estadual, o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado.

B o Procurador-Geral de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.

C a Assembleia Legislativa, a Fazenda Pública Estadual e o Governador do Estado.

D o Estado-membro, a Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

E a Mesa da Assembleia Legislativa, o Estado-membro e os Promotores de Justiça estadual.

ID 180713 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença FCC 2026

Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de verba remuneratória, a Procuradoria do Estado alega que o título é inexigível porque o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença condenatória. O CPC estabelece que essa alegação de “titulo fundado em lei inconstitucional”

A permite a suspensão do pagamento por tempo indeterminado, atê que o Poder Legislativo revogue formalmente a lei inconstitucional.

B é irrelevante após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, prevalecendo a imutabilidade da coisa julgada em qualquer hipótese.

C autoriza o juiz a anular a sentença de ofício, em razão da natureza absoluta da nulidade constitucional.

D somente poderá ser arguida em sede de impugnação se o pronunciamento do STF tiver ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda.

E obriga a Defensoria Pública a desistir do cumprimento de sentença, sob pena de condenação por litigância de má-fé e multa.

ID 180168 Direito Processual Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa FCC 2026

Em cumprimento de sentença de alimentos, a representante legal da criança promoveu a cobrança dos últimos 3 meses de alimentos vencidos e não pagos pelo pai. Sobre tal modalidade de cumprimento de sentença,

A o cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas e não pagas no curso do processo.

B a representante legal poderá propor o cumprimento de sentença pelo rito da penhora desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

C o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento dos rendimentos do executado só será cabível em relação aos alimentos vincendos.

D a execução dos alimentos fixados em sentença não transitada em julgado, bem como dos definitivos, deve ser processadas em autos apartados.

E o juiz poderá liminarmente decretar a prisão civil e determinar o protesto do pronunciamento judicial antes da intimação do executado.

ID 180165 Direito Processual Civil - CPC 2015 Alegação da Nulidade FCC 2026

Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida processual adequada é:

A A interposição de uma Ação Rescisória, fundamentada em erro de fato, observado o prazo imprescritível para sua propositura quando envolver vício de citação.

B O ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de ato processual ( querela mullitatis insanabilis ), que não se sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória, pois a ausência de citação impede a própria formação da relação processual e a constituição da coisa julgada.

C A apresentação de uma Exceção de Pré-Executividade no bojo do cumprimento de sentença, sendo esta a única via admitida para desconstituir decisões transitadas em julgado há mais de dois anos.

D O pedido de reabertura de prazo para contestação nos próprios autos originais, comprovando que o réu era hipossuficiente à época da tramitação.

E A impetração de Mandado de Segurança contra a decisão que determinou a penhora, alegando violação ao direito líquido e certo de não ser executado sem o devido processo legal.

ID 180132 Direito Processual Civil - CPC 2015 Preliminares FCC 2026

Na contestação, incumbe ao réu alegar matérias preliminares antes de discutir o mérito. Considere:

I. prescrição.
II. coisa julgada.
III. incompetência relativa.
IV. decadência.

São matérias preliminares, o que consta APENAS de

A I, II e IV.

B II e IV.

C I, III e IV.

D II e III.

E I e III.

ID 180131 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação por Edital FCC 2026

A citação por edital será feita

A quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

B quando desconhecido ou incerto o citando.

C em todas as ações de Estado.

D quando o citando for incapaz.

E seo autor, ainda que imotivadamente, a requerer.

ID 180127 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimento FCC 2026

Na produção da prova testemunhal,

A a intimação será feita pela via judicial quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

B seo juiz for arrolado como testemunha deverá, em qualquer caso, e obrigatoriamente, declarar-se impedido.

C o juiz inguirirá as testemunhas conjuntamente na mesma sala, iniciando-se as perguntas àquelas arroladas pelo autor e depois às do réu.

D as perguntas serão formuladas às testemunhas de maneira indireta, por intermédio da autoridade judiciária.

E depois de apresentado o rol nos autos do processo, não é permitido substituir as testemunhas.

ID 180125 Direito Processual Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiros em Espécie FCC 2026

Marta foi incluída como única ré em uma ação de cobrança movida por Lúcio na justiça estadual comum. No entanto, há outros devedores que são responsáveis solidários por esta dívida. Com isso, é admissível que Marta inclua os demais devedores no processo por meio

A do amicus curiae.

B da denunciação da lide.

C do chamamento ao processo.

D da desconsideração da personalidade jurídica.

E da substituição processual.