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ID 26999 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade. Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado.
B Os Direitos Humanos, de acordo com a corrente jusnaturalista, decorrem do mandamento do soberano, o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado.
C A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
D A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista, a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas.
E A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais, tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante, que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes.
ID 26998 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações. Sobre esta temática, analise os tópicos a seguir.

I. 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.

II. 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.

III. 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.

IV. 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética. Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e IV, apenas
E I, II, III e IV.
ID 26997 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

A O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
B O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
C O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
D A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
E O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.
ID 26996 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

A lei ordinária.
B norma legal.
C emenda constitucional.
D lei complementar.
E decreto legislativo.
ID 26995 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos. Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

A A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.
B Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.
C A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.
D Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.
E O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.
ID 26994 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil. Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

A A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
B A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.
C O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.
D A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.
E A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.
ID 26993 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os Direitos civis e políticos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana. Sobre esta temática, assinale a opção que informa corretamente um Direito Humano desta natureza.

A Direito à moradia digna.
B Direito à saúde.
C Direito à educação.
D Direito a presunção de inocência.
E Direito a condições de trabalho justas.
ID 26992 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

A A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.
B A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.
C O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.
D A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.
E A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.
ID 26943 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FGV 2024

Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas. Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.
B No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.
C Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.
D É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.
ID 26942 Direitos Humanos Geral FGV 2024

Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.

A Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
B Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
C Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileiro.
D Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.