A
O poder de polícia mencionado na lei compreende a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.
B
O poder de polícia mencionado na lei não abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conservação e uso do solo e do subsolo, dos recursos hídricos, bem como a defesa do patrimônio cultural paisagístico e turístico.
C
O poder de polícia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utilização e exploração dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orientação preventiva sobre a proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
D
O poder de polícia mencionado na lei está limitado à adoção de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na região, compreendendo também os conselhos ou órgãos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condições para o atendimento das demandas socioeconômicas regionais em harmonia com a proteção ambiental.
E
O poder de polícia mencionado na lei não alcança as áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência ao domínio público, que ficarão sob regime jurídico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo.
A
os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.
B
o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.
C
o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.
D
os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.
E
os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
A
João é servidor da administração direta e, portanto, só pode ser promovido, não transferido.
B
João poderá ser transferido da administração direta para a autárquica e reciprocamente, desde que para cargo de retribuição equivalente, atendida a habilitação profissional.
C
João não pode ser transferido para a administração direta, por expressa proibição legal.
D
João só poderá ser transferido para a administração direta quando possuir tempo de serviço suficiente para se aposentar na administração indireta.
E
A autarquia de água do Rio de Janeiro é pessoa jurídica de direito privado, por isso, João só poderá ser transferido para outra autarquia de mesma qualificação.
A
Serviço: é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
B
Classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, mas com diversas atribuições e responsabilidades.
C
Série de classes: é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.
D
Grupo ocupacional: é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições.
E
Classe: é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.
A
A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.
B
A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.
C
Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.
D
Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.
E
Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.
A
aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem.
B
aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.
C
aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano.
D
aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de afeto, dependência e manutenção, embora não possuam responsável único e definido.
E
aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais.
A
Transferir a responsabilidade de fiscalização do Plano de Ações para a Secretaria, assumindo a função do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), a fim de agilizar a tomada de decisões.
B
Focar os esforços na Estratégia 03 (gerar demanda permanente de visitantes), pois o aumento do fluxo turístico é o principal indicador de sucesso do Plano, independentemente da qualidade da gestão interna.
C
Investir a totalidade dos recursos na Estratégia 08, uma vez que a sinergia entre os atores é uma pré-condição para qualquer outra ação de desenvolvimento.
D
Priorizar a Estratégia 09 (maximizar a oferta de infraestrutura básica), já que a infraestrutura é um fator de responsabilidade exclusiva do poder público e não depende da sinergia com a iniciativa privada.
E
Desenvolver um conjunto de indicadores específicos e um documento de monitoramento, garantindo a transparência dos dados e mobilizando o COMTUR e a iniciativa privada com informações de gestão sólidas, conforme atribuições legais.
A
O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.
B
O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.
C
O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.
D
O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.
E
O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
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