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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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2.529 questões encontradas

ID 10944 Legislação Federal Lei do Estágio CEBRASPE 2025

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008. A concessão de bolsa é facultativa para a realização de estágio não obrigatório.

A Certo

B Errado

ID 10943 Legislação Federal Lei do Estágio CEBRASPE 2025

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008. Configura-se o vínculo empregatício entre o estagiário e a parte concedente quando concedidos benefícios relacionados à saúde.

A Certo

B Errado

ID 10618 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação. Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

A Certo

B Errado

ID 10237 Legislação Federal Estatuto da Igualdade Racial CEBRASPE 2025

Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

A Conforme disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público, mediante adoção de ações afirmativas, assegurará às mulheres negras o acesso ao crédito para a pequena produção rural ou urbana.

B É dever do poder público promover políticas afirmativas que assegurem aos negros igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e privados, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Rio Grande do Sul, sob pena de ser aplicada sanção a quem descumprir esse dever.

C O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constituído pela União, pelos estados e pelo DF, tem como objetivo a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.

D Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Sul deverão inserir em aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

E Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem nas iniciativas e nos programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

ID 9475 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2025

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.

A Certo

B Errado

ID 9474 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2025

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.

A Certo

B Errado

ID 9030 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI). Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.

A Certo

B Errado

ID 9029 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2025

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

A Certo

B Errado

ID 8671 Legislação Federal Convênios e Contratos de Repasse CEBRASPE 2025

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

A A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.

B O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.

C A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.

D Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.

E A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

ID 8525 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2025

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI). A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

A Certo

B Errado