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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.
B fiscalizar os serviços internos da Câmara.
C autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.
D devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
E aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.
B Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.
C Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.
D Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.
E De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

A O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.
B O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobreo caso, sendo automaticamente convocado o suplente para compor a Comissão.
C O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3(três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.
D Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.
E Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecera 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.
Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Legislativo - Área Contabilidade Prova: Instituto AOCP - ALE RN - Analista Legislativo - Área Contabilidade - 2022

Os trabalhos das Comissões se iniciam com a presença de qualquer número de membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença da maioria dos membros titulares da Comissão e serão tomadas por maioria de votos. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre a ordem dos trabalhos das Comissões, assinale a alternativa correta.

A É necessária a presença do membro da Comissão no momento da votação para a contabilização do seu voto, exceto nos casos em que se admite votação por procuração.
B Havendo empate na votação da Comissão, novo escrutínio deve ser agendado e, perseverando a situação de empate, deve o Presidente desempatar.
C Na Ordem do Dia, haverá discussão e votação de proposições e respectivos pareceres que dispensarem a deliberação do Plenário.
D O Deputado pode participar, com direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.
E As deliberações terminativas das Comissões serão imprescindivelmente tomadas pelo processo de votação nominal.
Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Cargo: Técnico Legislativo - Área: Apoio Administrativo Prova: Instituto AOCP - ALE RN - Técnico Legislativo - Área: Apoio Administrativo - 2022

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, considerando a Ordem do Dia, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Ordem do Dia tem duração de 90 (noventa)minutos, podendo qualquer Deputado requerer sua prorrogação por até 90 (noventa) minutos.
B Às 11h30min (onze horas e trinta minutos), o Presidente anunciará a Ordem do Dia e convidará os Deputados que tiverem proposições a apresentar a fazê-lo, facultando a cada um 2(dois) minutos, não permitidos apartes.
C O período de apresentação de proposições não se prolongará por mais de 15 (quinze) minutos, mas os Deputados que ainda tiverem proposições a apresentar à Mesa poderão fazê-lo, sendo-lhes assegurado justificá-las na sessão seguinte.
D São nulas, por vício insanável do processo legislativo, qualquer deliberação do Plenário tomada fora da Ordem do Dia.
E Encerrada a Ordem do Dia, por esgotamento do tempo normal, ou de prorrogação, ou por falta de orador ou matéria, passa-se à fase seguinte da sessão, desde que ainda reste tempo, salvo prorrogação da própria sessão.
Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Cargo: Técnico Legislativo - Área: Apoio Administrativo Prova: Instituto AOCP - ALE RN - Técnico Legislativo - Área: Apoio Administrativo - 2022

Segundo o Decreto nº 56.148/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do IPE Prev, compete ao Conselho de Administração, EXCETO

A analisar e aprovar o orçamento anual.
B examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva sobre concessão de benefícios previdenciários.
C elaborar o Código de Ética.
D estabelecer os critérios de atuação do Controle Interno.
E acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação.
Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Cargo: Assistente Previdenciário Prova: Instituto AOCP - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Assistente Previdenciário - 2022
Texto associado
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue os itens que se seguem.

É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério.

C Certo
E Errado
Texto associado
Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue os próximos itens.

Preenchidos os demais requisitos, o soldado que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar somente estará impedido de ser promovido a cabo se estiver respondendo por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes, acerca do inquérito civil.

O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.

C Certo
E Errado