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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 186195 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Constituem o público-alvo do SEBRAE

A microempreendedores individuais.

B empresas de pequeno e de médio porte.

C produtores rurais e empresas de médio porte.

D aposentados e empresas de médio porte.

ID 186194 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos.

A É competência exclusiva do gestor técnico do contrato a tarefa de conferir mensalmente a documentação de regularidade fiscal da contratada e de seus empregados.

B É competência exclusiva do gestor administrativo do contrato instruir o processo de repactuação e de reajuste de preço.

C Os prazos limites para formalização dos pedidos de renovação e prorrogação contratual são coincidentes, admitindo-se, excepcionalmente, a propositura desses pedidos após o término da vigência do contrato.

D Admite-se a utilização dos saldos do contrato não executados durante a respectiva vigência em aditivo de renovação contratual.

ID 186193 Legislação dos Órgãos Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Legislação Aplicada CEBRASPE 2026

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

O uso de recursos da AgSUS, como equipamentos e objetos, para fins pessoais é condicionado à autorização formal da autoridade hierarquicamente superior ao interessado.

C Certo

E Errado

ID 186192 Legislação dos Órgãos Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e seus preços, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem obrigatoriamente divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com os preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C Certo

E Errado

ID 185995 Legislação dos Órgãos Legislação CONFEA/CREA CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item a seguir, referente às legislações pertinentes à área de engenharia.

O sistema CONFEA-CREA é responsável pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional da engenharia no Brasil.

C Certo

E Errado

ID 181293 Legislação dos Órgãos Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR FCC 2026

A respeito do regime de teletrabalho, previsto na Lei nº 1.911/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,

A o limite máximo de servidores em regime de teletrabalho, em cada superintendência, será de 30%.

B tendo em vista a organização física do trabalho, não é permitido ao servidor em regime de teletrabalho prestar serviços nas dependências da Assembleia Legislativa.

C não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências da Assembleia Legislativa de Roraima.

D o servidor beneficiado por horário especial, conforme previsto em legislação específica, não poderá optar pelo regime de teletrabalho.

E terão prioridade para a adesão ao teletrabalho os servidores com maior antiguidade no quadro funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

ID 181263 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, considere:

I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 181145 Legislação dos Órgãos FCC 2026

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que

A documentos digitais devem ser convertidos para PDF e eliminados após 10 anos.

B documentos digitais devem ser preservados sem metadados, desde que armazenados em nuvem.

C cada órgão deve definir seus padrões de metadados, sem necessidade de padronização.

D apenas documentos judiciais devem ser tratados pelo dispositivo, excluindo-se documentos administrativos.

E repositórios digitais devem atender a requisitos de autenticidade, integridade e acessibilidade.

ID 181132 Legislação dos Órgãos FCC 2026

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governança da informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativo e sua articulação com modelos e padrões correlatos, a referida resolução

A permite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderência a normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.

B autoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensando o uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.

C estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.

D determina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital.

E substitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e não funcionais para sistemas de gestão documental.

ID 181075 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

A pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

B pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

C pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça. que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

D pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

E pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.