Questões para concursos

ID 199202 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Gerais (Art. 19 a 24) CEBRASPE 2020

Texto associado

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no
hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada
de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho
para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a
jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo
profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em
situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com
o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu
ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne
condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é
agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda,
como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo,
como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de
idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não
exista outro representante da família extensa apto a receber a
guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente
deverá decretar a extinção do poder familiar.

C Certo

E Errado

ID 199012 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prevenção CEBRASPE 2020

O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do transporte escolar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato

A ao conselho tutelar da localidade.

B aos pais da criança.

C ao agente de trânsito mais próximo.

D ao diretor da escola.

E ao seu chefe imediato.

ID 198911 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) CEBRASPE 2020

Texto associado

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no
hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada
de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho
para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a
jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo
profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em
situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com
o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu
ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne
condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é
agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda,
como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo,
como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de
idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Flávia deverá ser obrigatoriamente encaminhada à justiça da
infância e da juventude, devido ao interesse por ela
manifestado.

C Certo

E Errado

ID 198317 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prevenção CEBRASPE 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A É dever exclusivo da família assegurar o direito à vida e à educação para crianças e adolescentes.

B Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança deverão ser comunicados ao conselho tutelar.

C Entende-se por família a comunidade formada exclusivamente pelos pais.

D O castigo é um elemento importante para a educação de crianças.

E O direito à liberdade da criança centraliza-se no ato de brincar.

ID 197535 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) CEBRASPE 2020

Acerca do papel da ludicidade e do direito da criança à brincadeira, é correto afirmar que

A as brincadeiras priorizam o desenvolvimento da capacidade física em detrimento da cognitiva.

B as brincadeiras constituem uma linguagem expressiva e motora, sendo um suporte para a estruturação psíquica da criança.

C o lúdico torna-se um espaço de aprendizagem somente quando os objetivos pedagógicos, assim como as regras específicas, são previamente definidos e obedecidos.

D a brincadeira competitiva deve ser central na educação infantil, porque traz uma concepção de sucesso para a vida.

E o auxiliar do professor deve sempre observar as crianças na brincadeira, fazendo anotações sobre o desempenho delas.

ID 197423 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197) CEBRASPE 2020

Texto associado

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no
hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada
de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho
para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a
jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo
profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em
situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com
o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu
ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne
condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é
agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda,
como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo,
como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de
idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao não comunicar o caso à autoridade judiciária, o médico de
Flávia cometeu infração administrativa, passível de pena de
multa.

C Certo

E Errado

ID 173968 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção FCC 2020

Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br )

A nova doutrina de proteção à infância estabelecida pelo ECA se caracteriza, nos termos do art. 227 da CF/1988, por

A garantir trabalho aos filhos de famílias em situação de pobreza extrema, a partir dos 14 anos de idade.

B priorizar a proteção de crianças em idade escolar e matriculadas em escola de educação infantil ou ensino fundamental.

C destinar tratamentos diferentes para crianças em situação de vulnerabilidade, crianças infratoras e crianças matriculadas em escolas

D estender de forma prioritária a proteção e a garantia de direitos à totalidade das crianças e adolescentes.

E encaminhar a criança, o adolescente ou o jovem dependente de entorpecentes a uma instituição de tratamento mantida pelo Estado.

ID 173932 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento FCC 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política
estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada
como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa
da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação
de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada
a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade,
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos
direitos da criança e do adolescente.

E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o
conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais,
como atividade de interesse público.

ID 173864 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas FCC 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

B ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

C o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

D as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

E liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

ID 173433 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta FCC 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,

A será precedida de preparação gradativa, cujo acompanhamento deverá ser realizado por técnico da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e apoio da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.

B em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, independente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

C a transferência da criança ou adolescente a terceiros poderá ser realizada por iniciativa da própria família substituta, desde que esta assuma total e inteira responsabilidade pelo ato.

D para os casos de menores de 16 anos, não há necessidade do consentimento da criança e do adolescente, considerando que até essa idade não podem ser responsabilizados por seus atos e precisam ser protegidos.

E sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento em audiência.

Questões por banca

Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não
exista outro representante da família extensa apto a receber a
guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente
deverá decretar a extinção do poder familiar.

O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do transporte escolar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato

Flávia deverá ser obrigatoriamente encaminhada à justiça da
infância e da juventude, devido ao interesse por ela
manifestado.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Acerca do papel da ludicidade e do direito da criança à brincadeira, é correto afirmar que

Ao não comunicar o caso à autoridade judiciária, o médico de
Flávia cometeu infração administrativa, passível de pena de
multa.

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política
estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada
como diretriz dessa política a

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,

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