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ID 52045 Direito Constitucional Da Saúde FCC 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.

II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário.

III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 52043 Português FCC 2020
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo. Distribuição justa A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de gênero ou religiosa? A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger seus projetos, apostas e sonhos de realização. (Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

Em síntese, depreende-se da leitura do segundo parágrafo que

A a capacitação natural para a vida leva a tornar vicioso o jogo distributivo das riquezas disponíveis em cada ocasião.
B as escolhas nas quais se faz justiça aos talentos das crianças e dos jovens tornam-se possíveis com a equidade das condições iniciais.
C a condição familiar de origem não tem peso determinante no desenvolvimento das qualidades pessoais de uma criança.
D as aspirações e os sonhos das crianças e dos jovens só se formularão quando tiverem alcançado alguma possibilidade de realização.
E a dotação injusta de talentos individuais faz com que não haja equidade ao final do processo de distribuição das riquezas.
ID 52042 Legislação Estadual FCC 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

A daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
B de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
C dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
D da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
E dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
ID 52041 Estatuto da Pessoa Idosa FCC 2020

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

A a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
C o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
D a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
E a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
ID 52040 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 FCC 2020

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

A deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
B enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
C pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
D demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
E deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
ID 52039 Gestão de Pessoas FCC 2020

Uma organização que pretenda introduzir a gestão por competências como metodologia aplicada para gerenciamento de seus recursos humanos, deverá cumprir como etapa necessária de tal metodologia,

A revisão do organograma da organização, com redução de níveis intermediários e menor verticalização da estrutura funcional.
B mapeamento de todas as etapas dos processos de trabalho da organização, com elaboração de um fluxograma completo.
C identificação das habilidades técnicas e comportamentais necessárias para os cargos da organização.
D identificação da lacuna ( gap ) entre as competências disponíveis na organização e aquelas disponíveis no mercado, mapeando os melhor profissionais a serem contratados.
E classificação (“raqueamento”) dos profissionais da organização de acordo com níveis de desempenho e desligamento dos 10% pior qualificados.
ID 52038 Administração Geral FCC 2020

O conceito de Administração por Objetivos (APO), desenvolvido por Peter Drucker, baseado nas práticas de Alfred Sloan, contempla

A competição interna à organização, estimulando a disputa entre as suas diversas áreas.
B foco nos resultados empíricos, com menor ênfase em ações de planejamento.
C metas operacionais fixadas a critério dos dirigentes, vinculantes para os subordinados.
D prevalência de indicadores financeiros, com foco na redução de custo da mão de obra.
E definição de metas e objetivos de forma conjunta, ou seja, entre líderes e liderados.
ID 52037 Gestão de Pessoas FCC 2020

No âmbito da gestão de recursos humanos, as atividades de descrição e análise de cargos focalizam, respectivamente,

A o conteúdo do cargo, incluindo as tarefas e responsabilidades que o compõem; os conhecimentos e habilidades que o ocupante do cargo deve possuir para desempenhá-lo.
B detalhamento da função tal como existente no momento; aprimoramentos necessários, para o cargo e para seus ocupantes, necessários ou úteis para o bom desempenho.
C posicionamento do cargo no organograma da organização, ou seja, seu nível funcional; detalhamento das funções e responsabilidades do cargo, ou seja, o conteúdo da função.
D o conjunto de remuneração e benefícios do cargo, vigentes no seu provimento; a evolução funcional, com requisitos para progressão e promoção na carreira à qual o cargo pertence.
E o enquadramento no quadro de pessoal, com a quantificação de posições; relação do cargo com a etapa correspondente na produção de bens ou serviços.
ID 52034 Legislação Estadual FCC 2020

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
B Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
C Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.