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A teoria do "mínimo ético" pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Poderíamos dizer, de acordo com essa imagem, que "tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico” .
(REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito . 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 42)

Considerando o texto acima:

A O Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.
B Direito e Moral se correlacionam, em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais.
C O mínimo ético expressa a totalidade da Moral, independentemente da moral estar contida no Direito.
D Sendo o Direito contido na Moral, o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico.
E A teoria do mínimo ético é expressão da cultura do punitivismo no Direito.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

A o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.
B considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
C a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
D o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

A a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.
B quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
C na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
D a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.
E entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente - Lei n° 6.794/1990 - a punição aplicada está

A incorreta, pois já havia se consumado a prescrição para aplicação da pena de suspensão, que se dá no prazo de um ano a partir da infração.
B correta, visto que a pena aplicável por inassiduidade habitual é a suspensão máxima de noventa dias, sendo que, por não se tratar de reincidência, a pena foi corretamente dosada.
C incorreta, pois a conduta não caracterizou infração disciplinar, sendo a inassiduidade punida com o desconto dos dias de salário e a perda de benefícios funcionais, como a licença-prêmio.
D incorreta, pois a conduta descrita, face à ausência de circunstâncias justificadoras ou atenuantes, é apenada com demissão do serviço público.
E incorreta, pois a inassiduidade habitual somente se caracteriza pela falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

A a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
B o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.
C a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.
D o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
E as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.

Sobre a presença daquele que é possivelmente seu mais famoso e lido livro, Pedagogia do oprimido, Paulo Freire critica aquilo que chama de
uma visão “bancária” da educação, em que os educadores mantêm com os alunos uma relação que detém informações que são
“depositadas” numa sala de aula, que está ali para memorizar, e não aprender. “Em lugar de comunicar-se, o educador faz ‘comunicados’ e
depósitos que os educandos, meras incidências, recebem pacientemente, memorizam e repetem. Eis aí a concepção ‘bancária’ da educação,
em que a única margem de ação que se oferece aos educandos é a de receberem os depósitos, guardá-los e arquivá-los.”
(ALMEIDA, Carol. Disponível em: Suplemento Pernambuco , p. 12, janeiro de 201
Sobre o uso de aspas no texto, é correto afirmar:

A Deriva do discurso direto, com o intuito de criar intertextualidade.
B Decorre de situações diferentes, entre elas a referência de título e a citação.
C Fere, em ‘ comunicados ’, o uso normativo desse sinal gráfico.
D É reservado à citação de outro autor, como argumento de autoridade.
E Tenciona, em “ bancária ”, realçar um termo deslocado de seu sentido denotativo.

O trecho acima indica três tipos de autoridade política, que podem ser identificados, conforme a ordem em que aparecem no texto, com as seguintes formas de legitimação do poder:

A tradicional, carismática e burocrática.
B religiosa, despótica e política.
C carismática, ideológica e partidária.
D patriarcal, pessoal e coletivista.
E tradicionalista, classista e estatal.

Dentre os aspectos positivos e negativos da globalização que pontuaram o debate acima, mencionam-se, respectivamente, argumentos como

A os benefícios da internet para a democratização da informação, e a gradativa dificuldade de acesso à tecnologia computacional, dada a diversidade de sistemas vigentes.
B o aumento da facilidade de comunicação e deslocamento entre as diversas regiões do globo, e a intensificação das desigualdades econômicas e assimetrias entre os países.
C a acolhida humanitária e incondicional, pelos países desenvolvidos, dos grupos de refugiados e imigrantes vindos de países pobres, e a disseminação do inglês como língua franca.
D a possibilidade de intercâmbio cultural entre países e populações distantes, e a gradativa falência das empresas do setor de turismo, dada a queda no interesse pela experiência in loco.
E a universalização da ciência resultando no fim de epidemias e na exploração democrática do espaço, e o desenvolvimento tecnológico de países essencialmente agrários como ameaça para um grande desequilíbrio na economia global.

Durante a II Guerra Mundial, o governo brasileiro implantou, no Ceará, o Serviço Especial de Mobilização dos Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA). Esse organismo foi

A responsável pelo recrutamento dos chamados “soldados da borracha”, para assegurar a extração de látex nos seringais da Amazônia e a exportação dessa matéria-prima para os Aliados, por meio de acordos político-econômicos firmados entre Brasil e EUA.
B criado como parte dos Acordos de Washington, que estabeleceu compromissos entre o Brasil e os países Aliados no sentido da cooperação militar e econômica para ocupar e desenvolver a Amazônia, região de fronteiras porosas e vulnerável à invasão por parte dos países do Eixo.
C uma instituição de fachada, como exigia o contexto de guerra, que administrava as várias bases militares no Ceará e em outros estados nordestinos, encarregadas de garantir o fornecimento de combustíveis e outros insumos para a indústria norte-americana.
D resultado da política de Getúlio Vargas, que, para evitar uma revolta popular decorrente da calamidade social causada pela seca na região, criou frentes de trabalho na Amazônia visando o combate à fome e o assistencialismo social permanente às famílias.
E implementado pelo governo norte-americano como parte do acordo de que os Estados Unidos defenderiam o Brasil em caso de ataque inimigo, em troca da livre exploração da Amazônia para sanar suas necessidades de guerra e de mercado.

Considerado um dos principais filósofos da humanidade, Platão teorizou, em suas obras, acerca da política, desenvolvendo reflexões sobre temas como

A a divisão necessária do governo em três poderes (executivo, legislativo e judiciário) de modo que houvesse uma autorregulação dos mesmos.
B a liberdade de expressão na imprensa e a tolerância religiosa no espaço público, elementos por ele considerados fundamentais para a manutenção da democracia.
C o uso justificado dos mais variados meios para se atingir um fim nobre e garantir a permanência do governante no poder.
D o papel imprescindível do Estado no estabelecimento de um contrato social que garantisse os direitos de todos os cidadãos e decisões consensuais.
E a ética necessária na conduta dos governantes, de forma a atender aos interesses coletivos e não individuais.