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Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
B O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
C É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
D Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
E A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
B da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
C poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
D a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
E o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

Para organizar arquivos baixados pela internet, um usuário do MS-Windows 7, em sua configuração padrão, acessa o aplicativo acessório padrão Windows Explorer e inicia os trabalhos. Para recortar arquivos e/ou pastas por meio do teclado, de modo a movê-los para outro local, o usuário deve, após selecioná-los, escolher o atalho

A CTRL + P
B CTRL + R
C CTRL + C
D CTRL + V
E CTRL + X

A imagem a seguir mostra parte de um documento, contendo 4 parágrafos, sendo editado por meio do MS-Word 2010, em sua configuração padrão. * Tópico Alfa * Tópico Beta * Tópico Gama * Tópico Teta Assinale a alternativa que apresenta o recurso aplicado aos parágrafos do documento exibido.

A Marcadores.
B Numeração.
C Caixa de Texto.
D Clip-Art.
E Smart-Art.

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens. Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

A a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
B com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
C após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
D o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
E após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.