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No contexto da Inteligência Artificial (IA), assinale a opção que define corretamente o termo “explicabilidade da IA” ou “Inteligência Artificial explicável” e indica por que ele é importante para a regulação do tema.

A Representa a capacidade de uma IA de realizar tarefas sem quaisquer ações e intervenções humanas. Com base em processos algorítmicos, a IA vem ganhando autonomia decisória e mostrando-se consciente sobre o desenvolvimento das novas tecnologias.
B Representa a habilidade de uma IA de explicar suas decisões em termos tecnicamente compreensíveis, a partir de uma única linguagem desenvolvida por campos neurais.
C Representa um conjunto de técnicas de aprendizado de máquina que permite que os usuários humanos entendam, possam confiar e gerenciem com eficácia a geração emergente de parceiros com inteligência artificial.
D Representa a precisão de uma IA em prever resultados baseados em dados qualitativos e quantitativos.
E Representa a capacidade de uma IA de passar no Teste de Turing, sendo essencial para sua aceitação social.

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

A que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.
B a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
C a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
D que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
E que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023. Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira

( 26 ) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...) O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias, Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

A o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.
B a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).
C um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo
D o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.
E a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.

Leia o texto a seguir, do professor Luiz Sá Martino, sobre os meios de comunicação de massa no contexto da indústria cultural. À primeira vista, Indústria Cultural é o conjunto das instituições sociais vinculadas à produção e distribuição de bens simbólicos. Editoras, gravadoras, jornais, agências de publicidade, redes de rádio e televisão, provedores de conteúdo para a web, são parte desse complexo. É quase impossível identificar algum lugar onde a indústria cultural não esteja presente no cotidiano. Na indústria cultural, o lucro orienta a produção, e o espaço da criação individual é eliminado em virtude da lógica da produção coletiva. Duas ordens de produção — material e simbólica — se sobrepõem, com substanciais perdas para a cultura. MARTINO, 2014:54 Na perspectiva da teoria crítica, representada pela Escola de Frankfurt, os meios de comunicação de massa

A são ferramentas neutras e que seu impacto na opinião pública depende exclusivamente do senso crítico de cada indivíduo ao consumir seus produtos.
B estão alinhados às vanguardas artísticas e promovem a disseminação da arte em todas as classes sociais.
C são controladores da audiência e transformam a cultura em objeto de consumo rápido.
D dão voz às massas, disseminando uma cultura genuína situada a meio caminho entre a cultura de elite e a popular.
E promovem uma cultura de resistência, incentivando os indivíduos a questionar e desafiar a ordem social existente.

O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a publicidade de apostas e estabelece que

A como as publicidades de apostas não terão crianças e adolescentes como público-alvo, todas as pessoas que apareçam nas publicidades do segmento, praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, deverão ser e parecer maiores de 30 anos.
B estarão desobrigados da inserção de “cláusula de advertência” os formatos que não contiverem apelo à prática da atividade e que se limitem à divulgação do site, marca ou slogan, em publicidade estática ou dinâmica (com exibição digital) ao redor do campo em estádios, ginásios e outras arenas e em publicidade em equipamentos de competição ou materiais de apoio das atividades.
C as publicidades de apostas não devem ser veiculadas em nenhum canal aberto, programa ou conteúdo de mídia de massa, sendo os anunciantes dispensados de usar ferramentas de bloqueio e segmentação etária (age gating) de audiência para garantir a limitação de acesso digital por menores de 18 anos.
D “Você tem chances iguais de ganhar ou perder”; “Aposta é um investimento de risco” e “Apostar pode deixar você rico ou pobre” são algumas das opções de mensagem de advertência já aprovadas pelo CONAR e que deverão figurar de forma legível, ostensiva e destacada nas publicidades de apostas.
E é aceitável promover as apostas como meio de recuperar valores perdidos em outras apostas anteriores ou outras perdas financeiras, desde que não haja sugestão da dessa prática como uma alternativa ao emprego, ocupação profissional ou alívio de dificuldades ou problemas pessoais, como solidão ou depressão.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que as “cláusulas de advertência” – como “beba com moderação”; “se dirigir não beba” ou “quem bebe menos, se diverte mais” – deverão refletir a responsabilidade social da publicidade e a consideração de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação para com o público em geral. Em alguns casos referentes à publicidade de bebidas alcoólicas, eles estão desobrigados de sua inserção como nas situações apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

A Em textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.
B Em “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as caracterizações de patrocínio desses programas.
C Em publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas identifique o produto, sua marca ou slogan.
D Na simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veículos de competição como suporte.
E Em mensagens veiculadas em mídia exterior e congêneres, sejam “outdoors”, “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis eletrônicos, painéis em empenas de edificações, “busdoors” e envelopamentos de veículos de transporte coletivo.

Frente a um cenário desafiador de desordem informacional, veículos de mídia unem esforços para “identificar e enfraquecer as sofisticadas técnicas de manipulação e disseminação de conteúdo enganoso que vemos surgir em sites hiperpartidários, aplicativos de mensagens e redes sociais”, como anunciado pelo Projeto Comprova, iniciativa colaborativa e sem fins lucrativos liderada e mantida pela ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e que reúne jornalistas de diversos veículos de comunicação brasileiros. Sobre o projeto, é correto afirmar que

A entre os 20 veículos de comunicação que integram o Comprova estão a Rede Globo de Televisão; a Record News e a Agência Reuters, além de O Estado de São Paulo , que lidera o Projeto.
B o Google News Initiative e o Meta Journalism Project apoiam financeiramente o Comprova desde o início do projeto, mas não têm qualquer ingerência na definição de estratégias e decisões editoriais e nem qualquer envolvimento com as equipes que fazem as investigações.
C independentemente de seu alcance, conteúdos suspeitos sobre eleições e políticas públicas publicados em jornais e revistas são prioritariamente investigados por um grupo voluntário de estudantes de jornalismo filiados a ABRAJI.
D o Projeto Comprova usa sete etiquetas para os resultados de suas verificações: verdadeiro; falso; falta contexto; exagerado; subestimado; contraditório e insustentável.
E o material produzido pelo Comprova não pode ser copiado, distribuído ou compartilhado em redes sociais digitais ou em produtos jornalísticos com propósitos comerciais, mesmo que seja dado o crédito da investigação ao Projeto.

Sobre a implantação da televisão no Brasil, complete o texto a seguir. A televisão brasileira foi inaugurada oficialmente no dia 18 de setembro de 1950, em estúdios precariamente instalados _____, graças ao pioneirismo do jornalista Assis Chateaubriand. A primeira emissora, a _____ surgiu numa época em que o (a) _____ era o meio de comunicação mais popular do País, atingindo a comunidade brasileira em quase todos os estados. Ao contrário da televisão norte-americana, que se desenvolveu apoiando-se na (o) forte _____, a brasileira teve de se submeter à influência _____, utilizando inicialmente sua estrutura, o mesmo formato de programação, bem como seus técnicos e demais funcionários. (MATTOS, S., 1990, adaptado) Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do texto acima.

A em São Paulo – TV Brasil – revista semanal – ecossistema de mídia – da comunicação empresarial.
B no Rio de Janeiro – TV Rio – mídia impressa – cena teatral – da comunicação governamental.
C em Salvador – TV Record-Difusora – telefone – herança literária – da indústria de mídia.
D no Rio de Janeiro – TV Excelsior – jornal – cultura regional – do teatro.
E em São Paulo – TV Tupi-Difusora – rádio – indústria cinematográfica – do rádio.

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
B na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
C por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
D a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
E por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação. Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

A é vedada a participação de investidores estrangeiros.
B deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
C há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.
D lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.
E enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.