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ID 12974 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

C A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

D No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.

E Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

ID 12973 Direito Tributário Obrigação Tributária CEBRASPE 2024

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

C O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

D O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

E De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

ID 12972 Direito Tributário CEBRASPE 2024

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

B O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

C A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.

D As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.

E A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

ID 12971 Direito Tributário CEBRASPE 2024

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

A No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

B As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

C O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

D A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

E O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

ID 12970 Direito do Consumidor CEBRASPE 2024

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

A Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

B O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.

C O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

D Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

E O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

ID 12969 Serviço Social Código de Ética de 1993 CEBRASPE 2024

Com base na Resolução n.º 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que institui o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os seguintes itens.

I A defesa intransigente dos direitos humanos é princípio fundamental da profissão de assistente social.

II A autonomia do exercício profissional garante ao(à) assistente social o direito de recusar a prestar seus serviços profissionais em razão da faixa etária do usuário do serviço.

III O(A) assistente social tem a obrigação de prestar seus serviços profissionais independentemente das atribuições que lhe tenham sido conferidas.

IV O(A) assistente social tem direito ao desagravo público para preservação da honra profissional. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens I e IV estão certos.

E Apenas os itens II e IV estão certos.

ID 12968 Serviço Social Fundamentos Históricos do Serviço Social CEBRASPE 2024

Assinale a opção que corresponde corretamente a uma característica dos fundamentos da dimensão investigativa do serviço social.

A posicionamento político frente à realidade social

B prática profissional mecanizada e tecnicista

C atuação profissional neutra nas relações de poder

D compreensão da realidade com base no senso comum

E competência profissional baseada em uma única dimensão

ID 12967 Serviço Social Proteção à Mulher CEBRASPE 2024

Considerando os conceitos estabelecidos na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção, julgue os itens subsequentes.

I Entende-se por violência física qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

II Violência psicológica consiste em qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, manipulação e isolamento.

III Consiste em violência sexual a conduta de impedir a mulher de usar método contraceptivo.

IV Configura violência patrimonial qualquer conduta contra a mulher que configure retenção ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais.

V Violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra mulher. Assinale a opção correta.

A Apenas o item IV está certo.

B Apenas os itens I e V estão certos.

C Apenas os itens I, II e III estão certos.

D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 12966 Serviço Social Proteção Social às Pessoas com Deficiência CEBRASPE 2024

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o cordão identificador de fita com desenhos de girassóis

A tem padronização de desenhos distinta para as regiões e os estados.

B destina-se à identificação de todas as pessoas com deficiências.

C é um símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

D dispensa seu usuário da apresentação de documento comprobatório da deficiência, quando solicitado.

E é de uso obrigatório para a garantia de direitos da pessoa com deficiência.

ID 12965 Serviço Social Proteção Social às Pessoas com Deficiência CEBRASPE 2024

Júlia tem 28 anos, mora apenas com sua mãe, não exerce atividade remunerada e a renda familiar é de três salários mínimos, proveniente do trabalho da mãe. Ela é noiva de Jorge, e eles estão com casamento marcado. Júlia tem o diagnóstico de pessoa com deficiência grave. Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Júlia

A tem prioridade no embarque e desembarque em transportes públicos.

B está impedida de constituir união estável com Jorge.

C tem direito ao benefício mensal equivalente a um salário mínimo enquanto morar com a mãe.

D está impedida de exercer direitos sexuais.

E pode ser encaminhada a esterilização compulsória antes do casamento.