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ID 49339 Direito Constitucional Assistência Social FAFIPA 2016

A partir da constituição de 1988, no Brasil, a Assistência Social passa a ser considerada:

A Subseção da política de saúde.
B Subseção da política de previdência que passa a se chamar Previdência Social.
C Política de seguridade social.
D Não é considerada na Constituição de 1988.
ID 49338 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FAFIPA 2016

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
ID 49337 Direito Constitucional Saúde FAFIPA 2016

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:

A O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
D A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
ID 49319 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FAFIPA 2016

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Neste sentido, assinale a alternativa em que NÃO está contida uma situação de isenção da responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador:

A O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que tentou solucionar o problema no produto ou serviço, envidando esforços, mesmo que não obtenha êxito.
B O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado.
C O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.
D O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
ID 49318 Direito do Consumidor Proteção à Saúde e Segurança FAFIPA 2016

O Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes avanços à área, mediante entrada em vigor da Lei nº 8.078. Neste sentido, no que tange à proteção à saúde e segurança, assinale a alternativa CORRETA:

A O fornecedor de produtos e serviços, potencialmente, nocivos ou perigosos à saúde ou segurança não necessitam informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade, visto que o dano não é iminente.
B Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
C O fornecedor poderá colocar, no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
D O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato, imediatamente, e, somente, às autoridades competentes, que será a responsável por tomar as medidas adequadas no caso concreto.
ID 49317 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FAFIPA 2016

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em que prazo caduca o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não-durável?

A 30 dias.
B 45 dias.
C 60 dias.
D 90 dias.
ID 49316 Direito do Trabalho Relação Trabalho e Emprego FAFIPA 2016

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:

A Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
B Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
C Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
D Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.
ID 49312 Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias FAFIPA 2016

No estudo do Direito do Trabalho, há a figura da rescisão indireta. Neste sentido, considerando-se o disposto na CLT, qual das alternativas o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

A Correr perigo manifesto de mal considerável.
B Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
C Embriaguez habitual ou em serviço.
D Prática constante de jogos de azar.
ID 49309 Farmácia FAFIPA 2016

Indicações para a Realização de Testes de Sensibilidade:

A Os testes de sensibilidade são indicados, com maior frequência, quando se acredita que o organismo causador da infecção pertence a uma espécie capaz de demonstrar resistência aos agentes antimicrobianos normalmente usados.
B Os testes de sensibilidade são raramente necessários quando a infecção se deve a um microrganismo reconhecidamente sensível a uma droga muito eficaz.
C Os testes de sensibilidade também são importantes nos estudos da epidemiologia da resistência e na avaliação de novos agentes antimicrobianos.
D Todas as alternativas estão corretas.