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ID 44351 Direito Processual Civil CPC 1973 FGV 2016

Considerando as regras sobre formação, suspensão e extinção do processo previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

II. O processo extingue-se com resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

III. O processo será suspenso quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e II estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.
ID 44350 Direito Processual Civil CPC 1973 FGV 2016

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta .

A A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
B Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida, são títulos executivos extrajudiciais.
C O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
D Somente podem promover a execução forçada, o credor, a quem a lei confere título executivo, e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
E É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo.
ID 44349 Português FGV 2016

A frase em que houve adequada substituição de uma oração desenvolvida por uma oração reduzida é:

A Uma crença não é verdadeira porque ela é útil . / por sua utilidade.
B O mundo não pode ser dividido sem deixar resto . / sem que deixe resto.
C Em algumas coisas é preciso acreditar para que sejam vistas . / para serem vistas.
D Morrer por uma causa não faz com que essa causa seja justa . / justiça a essa causa.
E Eu jamais morreria por uma crença porque eu poderia estar errado . / por poder que eu estivesse errado.
ID 44348 Português FGV 2016

A frase em que o pronome pessoal lhe tem valor possessivo é:

A Nunca prive alguém da esperança. Pode ser tudo o que lhe resta.
B Não é que ele não possa ver a solução. É que não lhe é possível ver o problema.
C Assim é, se lhe parece.
D Eu posso explicar- lhes isso, mas eu não posso entender isso por eles.
E O certo não é priorizar o que lhe está na agenda, mas agendar suas prioridades.
ID 44347 Português FGV 2016

A frase cuja grafia do vocábulo sublinhado está correta é:

A Ambição não é nada se não a sombra maligna da aspiração.
B O que é uma erva daninha se não uma planta cujas virtudes ainda não foram descobertas?
C Liberdade não é nada se não a distância entre a caça e o caçador.
D Se você espera pelo amanhã, o amanhã chega; se não espera pelo amanhã, o amanhã chega.
E A civilização nada mais é se não uma camada de pintura que qualquer chuvinha lava.
ID 44346 Português FGV 2016

A frase a seguir em que o emprego da forma esse-essa-esses-essas-isso do demonstrativo é devido a uma razão diferente das demais é:

A Não podemos tentar deixar de fazer escolhas ao não fazer nada, mas mesmo isso é uma decisão.
B Se você pode ler isso , agradeça a um professor.
C Como é que as crianças pequenas são tão espertas e os homens tão estúpidos? Deve ser a educação que faz isso .
D Suponho que a única razão da estrada para a ruína ser larga é acomodar o grande número de viajantes nessa direção.
E Há dois objetivos na vida: primeiro conseguir o que se deseja e segundo, ser capaz de se aproveitar disso .
ID 44345 Português FGV 2016

A frase em que se trocou o emprego de onde / aonde é:

A Não sei aonde vou, mas já estou a caminho.
B Quantas vezes eu descobri onde deveria ir apenas por partir para algum outro lugar.
C Se você não sabe para onde vai, todos os caminhos o levam para lugar nenhum.
D Eu irei, não importa aonde , desde que seja para frente.
E A coisa mais importante não é de onde se veio, mas aonde se vai.
ID 44344 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FGV 2016

Diante das constantes denúncias de superlotação e condições insalubres, o Estado ABCD pretende construir um novo presídio, com capacidade para receber até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) presos. Considerando as regras para a licitação das obras, assinale a afirmativa correta.

A É possível a contratação integrada, compreendendo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo e a execução de obras e serviços de engenharia e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
B A contratação da obra pode ser feita por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição nos projetos inseridos no RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
C A contratação da obra pode ser enquadrada no RDC – Regime diferenciado de Contratações Públicas, admitindo, por essa razão, a contratação direta, por dispensa de licitação.
D Para utilização do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a obra deve ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias da adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
E Apesar de se tratar de uma obra de engenharia para construção de estabelecimento prisional, o Estado ABCD não pode utilizar o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que é privativo da União.
ID 44343 Direito Administrativo FGV 2016

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “ Vá de Bus ”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota. Nesse caso, é cabível

A a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
B a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.
C a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
D a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato
E a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.
ID 44342 Direito Administrativo FGV 2016

José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas não é competente para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, e não poderia, portanto, determinar a supressão de qualquer parcela.
B O Tribunal de Contas não poderia determinar a supressão da parcela, tendo em vista que o ato administrativo de concessão da aposentadoria já havia se tornado perfeito.
C A concessão de aposentadoria dos servidores federais é competência privativa do Tribunal de Contas da União, órgão competente para o cálculo dos proventos, e, inclusive, para a supressão de parcelas.
D A aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, o qual pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não faça jus.
E O Tribunal de Contas da União pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não tenha direito, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa.