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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 98527 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.

A Certo

B Errado

ID 98526 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item. O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.

A Certo

B Errado

ID 98525 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

A Certo

B Errado

ID 98524 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.

A Certo

B Errado

ID 98523 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

A Certo

B Errado

ID 98522 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A Certo

B Errado

ID 98521 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.° 14.133/2021, na forma da regulamentação específica, a ser editada por ministro de Estado.

A Certo

B Errado

ID 98520 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.

A Certo

B Errado

ID 98519 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

A Certo

B Errado

ID 98518 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Subordinam-se ao regime da Lei n.° 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, bem como as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

A Certo

B Errado