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ID 48173 Direito Civil Contratos em Geral FAFIPA 2026

Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação. Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Deteriorada a coisa, o credor será obrigado a aceitar o bem no estado em que se encontra, sem direito ao abatimento do preço.

B Deteriorada a coisa, ainda que sem culpa do devedor, este ficará obrigado a substituir o bem por outro de valor equivalente.

C Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do valor.

D Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação será automaticamente convertida em perdas e danos.

E Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação permanecerá inalterada, sendo exigível a entrega do bem sem qualquer redução do valor.

ID 48172 Direito Civil Contratos em Geral FAFIPA 2026

Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A A atualização monetária somente será aplicada quando houver cláusula contratual expressa estabelecendo o índice de correção.

B Na ausência de índice contratual de atualização monetária, a correção deverá ser fixada discricionariamente pelo juiz, independentemente de índice oficial.

C O inadimplemento contratual gera apenas o dever de restituição do valor originalmente contratado, sem incidência de atualização monetária ou encargos adicionais.

D O inadimplemento da obrigação gera apenas o dever de indenizar perdas e danos, sendo indevida aincidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios.

E Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários de advogado, aplicando-se, na ausência de índice convencionado, a variação do IPCA.