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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administração Pública corresponde ao princípio da eficiência.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018