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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá?lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018