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Aviso nº 45/SCT-PR Brasília, 27 de fevereiro de 1991. A Sua Excelência o Senhor Fabrício Miranda Ministro do Meio Ambiente Assunto: Seminário sobre economia de energia Esse é o início de um texto representativo da redação oficial. Sobre os componentes acima indicados, a única informação INCORRETA é:

A “Aviso” indica o tipo de expediente;
B 45 indica o número sequencial de produção no ano de 1991;
C SCT é a sigla do órgão expedidor;
D PR identifica o estado do destinatário;
E “Assunto” indica o conteúdo temático do texto.

João, solteiro e sem filhos, acometido de grave patologia de ordem psiquiátrica, foi demandado em uma ação de interdição ajuizada por sua mãe, não sendo hipossuficiente econômico e não contando com advogado constituído. Nesse caso, os interesses de João devem ser defendidos por:

A sua mãe;
B defensor dativo;
C curador especial;
D parente que venha a indicar;
E pessoa idônea indicada pelo juízo.

O trabalho do bibliotecário na gestão do arquivo administrativo da biblioteca se orienta pelas informações a seguir, EXCETO:

A os arquivos administrativos de bibliotecas resultam da acumulação ordenada de documentos, em sua maioria textuais, produzidos e recebidos no curso de sua atividade;
B os arquivos corrente e intermediário cumprem tempos de guarda na biblioteca definidos na Tabela de Equivalência, que formaliza a destinação de documentos;
C o arquivo corrente é conservado na biblioteca pelos segmentos administrativos que receberam e produziram os documentos acumulados;
D o arquivo intermediário, ainda sob a propriedade exclusiva da administração da biblioteca, é constituído de documentos com pouca frequência de uso;
E o arquivo permanente da biblioteca tem valor histórico ou documental e é da competência exclusiva da administração dos arquivos da instituição acumuladora.

Uma análise sobre o perfil da população que é atendida pela Defensoria Pública revelou um quadro de ampla diversidade. Foram consideradas apenas duas características, nomeadamente homens (H) vs mulheres (M) e evangélicos (E) vs católicos (C), sendo as demais orientações religiosas, incluindo o ateísmo, pouco significativas do ponto de vista estatístico. A partir daí foram relacionadas as seguintes informações: P(H) = 0,41, P(E ? M) = 0,23 e P(C) = 0,60 De acordo com os dados acima, é possível afirmar que, entre os católicos, os homens representam:

A 25%;
B 32%;
C 40%;
D 60%;
E 75%;

O processo de financeirização do capital, observado desde a década de 1970, indica:

A a orientação para aplicações produtivas;
B um modo de estruturação da economia mundial;
C o retorno das soberanias nacionais;
D a hegemonia do toyotismo;
E uma forma de supremacia do trabalho vivo.

Ricardo está entusiasmado com o seu primeiro dia de estágio em Serviço Social. Ao chegar à instituição, lhe é designada Gisele, assistente social voluntária há dois anos. Por ter conhecimento da Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, Ricardo sabe que:

A a instituição de ensino deverá ser informada a respeito da condição da profissional designada para supervisioná-lo;
B mesmo sendo voluntária, a profissional é formada e, portanto, habilitada a supervisioná-lo;
C deverá perguntar à Chefia do Serviço Social se a profissional possui autorização do CRESS para exercer a supervisão;
D uma vez que a instituição aceitou um profissional voluntário em seu quadro, este possui as mesmas prerrogativas que os efetivos;
E a profissional não poderá supervisioná-lo, uma vez que deve ser funcionária do quadro de pessoal da instituição.

O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional:

I. obrigação de reparar o dano;

II. inclusão em programa de acolhimento familiar;

III. liberdade assistida. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A somente I;
B somente II;
C somente I e III;
D somente II e III;
E I, II e III.

Fernando e Raquel viviam em união estável, mas se separaram há cerca de um ano. Depois de algumas discussões sobre pagamento de pensão e cuidados com os filhos, ele decidiu ajuizar uma ação de guarda compartilhada, alegando impedimento dela à convivência familiar. Com base na lei que dispõe sobre esse tema no Brasil, é correto afirmar que:

A a guarda compartilhada é aplicada sempre que possível, em havendo acordo entre as partes;
B a guarda compartilhada não é aplicada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;
C a guarda compartilhada implica a divisão idêntica dos dias e finais de semana de convivência familiar;
D a guarda deve ser unilateral quando um dos genitores reúne melhores condições para exercê-la;
E a depender da situação conjugal, os pais não detêm o pleno exercício do poder familiar.

Para viabilizar o exercício de suas funções legais com eficiência, independência e celeridade, os Defensores Públicos contam com diversas garantias e prerrogativas. Consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é exemplo de prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

A gozar de vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
B receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa;
C representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante prévio e indispensável instrumento de procuração, ressalvados os casos urgentes;
D não ser removido compulsoriamente do órgão em que estiver lotado, exceto por pena de remoção compulsória aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa;
E não ser preso, senão por prévia ordem judicial escrita, inclusive na hipótese de flagrante delito, e quando houver prisão, a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral e ao Procurador-Geral de Justiça.

Às vésperas da última eleição, João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enviou mensagem pelo aplicativo de celular WhatsApp para um grupo de colegas, todos lotados na mesma repartição pública, consistente em uma figura com meme de determinado candidato a cargo eletivo. Por motivo de intolerância ideológica e política, José, igualmente servidor ocupante de cargo efetivo da Defensoria Pública, após receber a mensagem, desferiu cinco socos no rosto de João, causando-lhe lesões corporais graves. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, João está sujeito à pena disciplinar de:

A advertência, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;
B repreensão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;
C suspensão até 30 (trinta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 3 (três) anos;
D suspensão até 180 (cento e oitenta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 5 (cinco) anos;
E demissão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre no mesmo prazo da prescrição do crime.