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Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a:

A perceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por cento de seus vencimentos;
B receber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de seus vencimentos;
C gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;
D usufruir de gratificação pela acumulação de funções em órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus vencimentos;
E auferir gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de cinco por cento a cada triênio de efetivo exercício.

Solteira, desempregada e mãe de três meninos, Kelly desesperou-se com a quarta gravidez e decidiu que abandonaria o bebê no hospital. Então uma amiga apresentou-lhe uma conhecida, Vera, e Kelly concordou em entregar a criança para ela. Vera decorou o quarto e fez um enxoval para o bebê, uma menina. Na maternidade, Kelly se arrependeu e decidiu ficar com a filha recém-nascida. Inconformada, Vera procurou a Defensoria Pública. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Kelly não será obrigada a entregar a filha para Vera, mas caberá ação contra a genitora de indenização à pretendente por danos morais e materiais;
B a situação deverá ser informada à Justiça da Infância e da Juventude, que imediatamente encaminhará o bebê para adoção por adotantes habilitados;
C o Conselho Tutelar providenciará o acolhimento institucional do bebê no aguardo do resultado da audiência de conciliação entre Vera e Kelly;
D a menina será mantida com a mãe e caberá o encaminhamento da hipótese à Justiça da Infância e da Juventude, que determinará o acompanhamento familiar;
E Kelly será destituída do poder familiar por abandono de incapaz e Vera terá preferência para consumar a adoção combinada na gestação.

Com relação à Justiça Restaurativa, analise as afirmativas a seguir.

I. É uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.

II. O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas.

III. Não pode ser aplicada em crimes mais graves.

Está correto o que se afirma em:

A somente I;
B somente II;
C somente I e II;
D somente II e III;
E I, II e III.

Com relação à ementa na referência de legislação, conforme o previsto na NBR 6023/2018, da ABNT, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) É elemento essencial e deve ser transcrita conforme publicada.

( ) Pode ter parte do seu texto suprimida, se for longa, desde que não seja alterado o sentido.

( ) Deve incluir reticências, entre colchetes, quando parte do texto for suprimida. A sequência correta é

A F – F – F;
B F – V – F;
C F – V – V;
D V – F – F;
E V – V – V.
Texto associado
Texto 1 Uma revista de Educação mostrava o seguinte segmento: “Os modelos pedagógicos de nossas escolas ainda são muito mais direcionados ao ensino teórico para passar no funil do vestibular, obrigando os alunos a decorar fórmulas matemáticas, afluentes de rios ou a morfologia dos insetos para ter depois seus conhecimentos testados e avaliados por notas que não diferenciam as vocações ou interesses individuais. É uma avaliação cruel, que prioriza a inteligência da decoreba ao invés da inteligência criativa”.

“Os modelos pedagógicos de nossas escolas ainda são muito mais direcionados ao ensino teórico para passar no funil do vestibular...”; esse segmento (texto 1) mostra uma forma de voz passiva - “são direcionados” - sem que haja menção do agente dessa ação. O pensamento abaixo em que há uma forma de voz passiva com a indicação do agente é

A “A natureza só é comandada se é obedecida”;
B “Dada a causa, a natureza produz o efeito no modo mais breve em que pode ser produzido”;
C “O mundo será julgado pelas crianças. O espírito da infância julgará o mundo”;
D “Existe alguma religião cujos fiéis possam ser apontados como nitidamente mais amáveis e dignos de confiança do que os de qualquer outra?”;
E “A sabedoria não pode ser transmitida. A sabedoria que um sábio tenta transmitir soa mais como loucura”.

Para Boschetti

( 2009 ), “(...) as políticas sociais têm um papel imprescindível na consolidação do Estado democrático de direitos e, para exercer esta função como seu objetivo primeiro, devem ser entendidas e avaliadas como” um(a):

A instância governamental sujeita a transformações estruturais;
B atendimento do Estado às condições de penúria da classe trabalhadora;
C produto do capitalismo monopolista em seu estágio de financeirização;
D conjunto de programas, projetos e ações que devem universalizar direitos;
E proposta de analistas sociais após a verificação da realidade social

Relacione os seguintes termos técnicos com suas respectivas definições, considerando sua acepção no contexto das regras do Código de Catalogação Anglo-americano (AACR2R). 1. Título coletivo 2. Título corrente 3. Título de partida 4. Título equivalente

( ) Título principal em outra língua e/ou alfabeto.

( ) Título principal que abrange as diversas obras contidas num item.

( ) Título de uma obra que aparece no começo da primeira página do texto.

( ) Título do livro repetido no alto de cada página. A sequência correta é:

A 1, 4, 2, 3;
B 2, 3, 1, 4;
C 3, 2, 4, 1;
D 4, 1, 3, 2;
E 4, 3, 2, 1

Texto 7 “O vôo de Santos Dumont foi fruto de uma idéia revolucionária, assim como os micro-computadores e a rêde que hoje chamamos de Internet”. O texto 7 é um trecho de redação escolar que não obedece às modificações propostas pelo Novo Acordo Ortográfico, além de cometer outros erros ortográficos já condenados no Acordo anterior. As palavras que mostram desobediência ao Novo Acordo são:

A rêde / revolucionária / micro-computadores;
B micro-computadores / rêde / Internet;
C vôo / rêde / micro-computadores;
D rêde / Internet / vôo;
E Internet / rêde / revolucionária.

Com base na Lei nº 4.320/64, assinale a opção correta em relação ao superávit do orçamento corrente.

A É uma receita de capital.
B Representa item da receita orçamentária.
C Resulta do balanceamento dos totais das receitas e das despesas de determinado período.
D Provém da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.
E Deve ter a sua composição especificada em nota explicativa.

Os programas de acolhimento familiar são preferenciais ao acolhimento institucional, sobretudo quando se trata de crianças em sua primeira infância. O DSM-V descreve o Transtorno de Apego Reativo, no qual se identifica:

A surgimento de sintomas de perturbação de vínculo a partir do ingresso no ambiente escolar;
B etiologia multifatorial com predisposição genética potencializada pela carência de cuidados perinatais;
C vivência de mudanças repetidas de cuidadores, limitando as oportunidades de formar vínculos estáveis;
D localização no espectro de transtorno autista sem etiologia definida;
E discrição reduzida ou ausente em abordar e interagir com adultos desconhecidos.