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O adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Sua mãe Maria procurou a Defensoria Pública Estadual narrando uma série de irregularidades praticadas contra seu filho no interior do estabelecimento, bem como pleiteando sua desinternação. Para obter os elementos necessários à elaboração do pleito judicial, o Defensor Público entendeu imprescindível entrevistar o adolescente. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, compete à Administração Estadual reservar instalações seguras e adequadas aos trabalhos da Defensoria Pública Estadual, bem como:

A garantir a atuação da defesa no estabelecimento de internação, visando ao atendimento jurídico permanente dos internos, que têm direito a se entrevistar uma vez por semana com o Defensor Público;
B franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo e prestar todas as informações solicitadas;
C assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado, exceto em caso de sanção disciplinar de incomunicabilidade;
D garantir o acesso a todas as dependências do estabelecimento e o direito de entrevista do Defensor Público, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 24 horas;
E assegurar o direito de entrevista telefônica com o adolescente, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio agendamento, bem como entrevista pessoal, mediante prévia autorização judicial.

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

A não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
B não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
C está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
D está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
E está sujeita à pena disciplinar de demissão.

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença. Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
B A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
C A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
D A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
E A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

Ao analisar os aspectos ético-políticos presentes no trabalho do Serviço Social sociojurídico, Toniolo

( 2014 ) afirma que a questão que se coloca é:

A reordenar o atendimento nos serviços a fim de proporcionar um melhor acolhimento aos usuários;
B superar a fugacidade do cotidiano institucional e construir estratégias coletivamente;
C priorizar as demandas que se configuram como o punitivismo dos pobres;
D construir um novo projeto de intervenção a fim de superar as determinações institucionais;
E sistematizar o conhecimento por meio da pesquisa sobre as penas imputadas aos segmentos subalternos.

A revista Época de 14/01/2019 fez uma reportagem sobre o presidente americano Donald Trump e redigiu a chamada para a leitura do texto do seguinte modo: “O presidente americano vai à TV defender a construção do muro entre os EUA e o México e prolonga o que está próximo de ser a mais extensa paralisação do governo na história”. Sobre a estruturação gramatical desse texto, é correto afirmar que:

A em lugar de “vai à TV” deveria estar “vai na TV”;
B antes do infinitivo “defender” poderia ser colocado o conectivo “para que”, sem alteração das demais palavras do texto;
C em “a construção do muro” e “paralisação do governo”, o emprego da preposição “de” é exigido por termo anterior;
D após a palavra “México” deveria haver uma vírgula;
E o vocábulo “paralisação” deveria estar grafado “paralização”

Determinado vereador faz uso de sua secretária parlamentar, paga pelo Erário Público, para tratar, entre outras atividades vinculadas ao seu cargo e função, dos seus interesses particulares. Neste caso, pratica:

A fato penalmente atípico.
B crime de corrupção passiva.
C crime de corrupção ativa.
D crime de peculato.
E fato penalmente imune.

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

A não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
B não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
C está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
D está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
E está sujeita à pena disciplinar de demissão.

Uma firma monopolista maximizadora de lucro escolhe um nível de produção associado a uma elasticidade preço da demanda igual a -3. Se seu custo total é dado por c(Q) = 10Q, infere-se que o preço escolhido por essa firma monopolista é de:

A 57 unidades monetárias;
B 42 unidades monetárias;
C 30 unidades monetárias;
D 21 unidades monetárias;
E 15 unidades monetárias.

De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, existem três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

II. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

Está correto o que se afirma em:

A somente I;
B somente III;
C somente I e II;
D somente II e III;
E I, II e III.

O software de controle de catracas “Sisentrada” foi desenvolvido e entregue a seus diversos clientes. Um deles relatou um problema. O software foi consertado e enviado novamente ao cliente, que percebeu que alguns erros já sanados em versões anteriores voltaram a ocorrer. No contexto da engenharia de software, a disciplina que é aplicada ao longo de todo o ciclo de vida, na qual houve falha, é

A Gestão de Configuração de Software;
B Especificação de Requisitos;
C Gestão de Riscos;
D Medição;
E Comunicação com o Cliente.