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ID 53307 Direito Processual Penal Processo Comum FCC 2017

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
B Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
C Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
D É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
E O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
ID 53303 Direito Processual Penal Processos em Espécie FCC 2017

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
B Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
C As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
D A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.
ID 53294 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2017

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

A teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
B depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
C é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.
D é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
E é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.
ID 53268 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
ID 52832 Legislação e Decretos Decreto de 12 de abril de 2017 FCC 2017

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

A não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
B vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
C trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
D vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
E previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.