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271 questões encontradas

ID 143394 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identificado danos na estrutura de edifício onde funciona um grande shopping center. Diante de tal circunstância, interditou o local, proibindo o acesso ao público. Entre os atributos do ato administrativo, o que autoriza a referida interdição, independentemente de decisão judicial, é

A Motivação.

B Discricionariedade.

C Executoriedade.

D Tipicidade.

E Legitimidade.

ID 143391 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2018

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

A desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.

B desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.

C requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.

D imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.

E doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

ID 143361 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

A responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.

B possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.

C apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.

D responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.

E somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.

ID 143329 Direito Penal Criminologia FCC 2018

Sobre as escolas criminológicas, é correto afirmar:

A A Escola de Chicago fomentou a utilização de métodos de pesquisa que propiciou o conhecimento da realidade da cidade antes de se estabelecer a política criminal adequada para intervenção estatal.

B A teoria da rotulação social busca compreender as causas da criminalidade por meio do processo de aprendizagem das condutas desviantes.

C O positivismo criminológico desenvolveu a ideia de criminoso nato, aplicável contemporaneamente apenas aos inimputáveis.

D O abolicionismo penal de Louk Hulsman defende o fim da pena de prisão e um direito penal baseado em penas restritivas de direito e multa.

E A teoria da subcultura delinquente foi o primeiro conjunto teórico a empreender uma explicação generalizadora da criminalidade.

ID 143328 Direito Penal Criminologia FCC 2018

A teoria da prevenção

A geral positiva remonta aos ideais da criminologia crítica de resistência ao poder punitivo estatal.

B especial negativa tem como exemplo concreto as saídas temporárias na execução penal.

C geral negativa é utilizada como discurso legitimador de novas incriminações, a despeito de dificuldades empíricas de sua comprovação na realidade brasileira.

D da pena em suas múltiplas correntes possui efetividade real na sociedade brasileira diante da previsão legal e das estatísticas oficiais.

E geral negativa foi criada pelo pensamento funcionalista contemporâneo e tem previsão expressa na legislação brasileira.

ID 143260 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública FCC 2018

A partir da década de 1990, se sucederam diversas iniciativas e programas visando implementar o conceito de qualidade na administração. A implantação do GesPública - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, em 2005, consolidou essa trajetória. Entre as ferramentas introduzidas pelo referido programa insere-se a carta de serviço, que diz respeito

A ao padrão de governança fixado para a entidade, aplicável somente às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B ao canal de comunicação disponibilizado ao cidadão para fazer críticas e sugestões em relação ao grau de qualidade dos serviços prestados.

C às informações sobre como acessar os serviços prestados, bem como os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

D à missão institucional e visão de futuro da organização, determinadas a partir do seu planejamento estratégico.

E ao critério utilizado para avaliação de satisfação dos usuários com a qualidade dos serviços prestados e remuneração dos servidores.

ID 143258 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FCC 2018

Os conceitos de governança e de accountability, quando aplicados às organizações públicas, dizem respeito, entre outros aspectos, respectivamente,

A capacidade de implementar políticas públicas e responsabilização dos agentes públicos.

B organograma representativo do conjunto de instituições que governam e indicadores de desempenho fiscal.

C índices de aprovação popular ou social e prestação de contas ao cidadão.

D poder formal, outorgado com base na legislação e poder efetivo, decorrente da legitimidade junto à sociedade.

E sistema de freios e contrapesos entre os diferentes Poderes e gestão por resultados.

ID 143256 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2018

Cada vez mais a Administração pública vem sendo instada a atuar de forma eficiente, eficaz e efetiva, com foco no cliente cidadão. Nem sempre, contudo, atinge simultaneamente esses objetivos. Por exemplo, quando consegue usar racionalmente os recursos colocados à sua disposição e, ao mesmo tempo, cumprir determinado objetivo fixado, mas não atende, plenamente, às expectativas do cidadão em relação à ação governamental correspondente, pode-se dizer que a atuação administrativa

A foi apenas eficiente, porém não se mostrou eficaz, pois não atingiu seu objetivo final.

B pautou-se pela efetividade, descurando, contudo, da eficácia, que é a vinculação com as expectativas da sociedade.

C mostrou-se eficiente, pelo uso racional dos recursos e eficaz, pelo atingimento do objetivo fixado, porém não foi alcançada a efetividade.

D foi efetiva, porquanto materializou um resultado mensurável, carecendo, contudo, de eficiência e eficácia.

E não atendeu a nenhum desses preceitos, posto que o cliente cidadão restou desatendido em suas expectativas.

ID 143255 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública FCC 2018

A evolução do modelo de Administração pública ocorrida no Brasil a partir dos anos de 1930, passou pela superação do modelo patrimonialista, a partir da implementação do modelo burocrático, este q ue, entre as modificações implementadas,

A adotou um sistema de descentralização e horizontalização das relações de subordinação.

B superou a rigidez formal do modelo anterior, com flexibilização das estruturas de competências e atribuições funcionais.

C buscou a superação do clientelismo e a adoção de critérios de meritocracia e profissionalização dos servidores.

D substituiu o critério de controle apriorístico por controle dos resultados almejados.

E superou a rigidez do modelo anterior, com a introdução de maior mobilidade funcional e outras formas de ingresso dos servidores.

ID 143254 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública FCC 2018

Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,

A significa a governança, entendida como o relacionamento entre todos os agentes públicos envolvidos.

B é sinônimo de governabilidade, correspondendo às próprias condições de exercício do poder.

C corresponde ao denominado orçamento por resultados, vinculado a ações estratégicas.

D significa obrigação de prestar contas, respondendo por uma responsabilidade outorgada.

E significa a somatória de ações estratégicas, metas e indicadores fixados para melhoria dos serviços públicos.