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ID 175396 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC 2021

Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito. Diante dessa situação,

A é cabível a impetração de habeas data para obter o acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como para a retificação de algum dado incorreto, mas o ordenamento jurídico não contempla expressamente o uso do habeas data com a finalidade de inserir justificativa a respeito de dado verdadeiro.

B não é cabível a impetração de habeas data por Luciano, uma vez que os dados que se almeja obter não são informações de caráter pessoal do impetrante, razão pela qual foge ao objeto deste remédio constitucional.

C é cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como é cabível oportunamente a impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro.

D não se mostra cabível a impetração de habeas data , uma vez que não se trata de um banco de dados organizado por entidade governamental.

E é cabível a impetração de habeas data para qualquer uma das três hipóteses (postular o acesso às informações, a retificação de dado incorreto ou a inserção de observação quanto à contestação), independentemente da realização de requerimento prévio, uma vez que se trata de uma garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e à informação.

ID 175352 Criminologia Métodos da Criminologia FCC 2021

As dinâmicas contemporâneas das prisões brasileiras

A converteram as experiências de justiça restaurativa em modelo principal de resolução de conflitos entre população prisional e administração penitenciária.

B revelam a adoção do previdenciarismo penal, abandonando todas as propostas ressocializadoras próprias do neoliberalismo criminológico.

C confirmam sua condição de instituição total, isolando os indivíduos por completo de contato com o mundo exterior, retirando sua personalidade construída na vida antes da prisão.

D favorecem o surgimento e fortalecimento de facções prisionais em razão de violações de direitos por parte do Estado.

E são caracterizadas pelo encarceramento em massa da pobreza gerado notadamente pelo predomínio de prisões privatizadas nas últimas três décadas.

ID 175294 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2021

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

A é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.

B pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.

C deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

D pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.

E deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.

ID 175289 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2021

Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

A exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.

B mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.

C recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.

D executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.

E recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

ID 175287 Direito Penal Teoria Geral do Crime FCC 2021

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

A a consumação do crime formal requer o resultado naturalístico, pois dele depende a efetiva violação do bem jurídico.

B a tentativa só pode se configurar na presença do dolo de consumação do delito.

C a cogitação é impunível, salvo em casos de milícia privada armada, grupo ou esquadrão.

D o ato preparatório, por constituir uma antecipação da tutela penal, não admite tipificação própria no Código Penal.

E o exaurimento, por se dar após a consumação da pena, não pode interferir na aplicação da pena, pois é incapaz de modificar o desvalor da ação.

ID 175282 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença FCC 2021

Paulo e Cláudia são casados em regime de comunhão parcial de bens. Paulo tem um filho de relacionamento anterior e estava em dívida com a sua obrigação alimentar há anos, situação desconhecida por Cláudia. O casal possui um único bem de família, adquirido na constância da união. Em cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel pertencente ao casal, intimando-se também Cláudia, por se tratar de coproprietária do bem.

Diante da situação concreta,

A tratando-se de bem indivisível, a única opção possível é a realização de leilão judicial, não podendo o exequente optar pela alienação particular do bem.

B uma vez levado à hasta pública, a meeira terá direito à metade do produto da venda do bem, desde que não seja vendido por preço vil.

C caso expropriado o imóvel, Cláudia terá direito a receber o valor correspondente à metade da avaliação do bem.

D não há previsão legal de direito à preferência do cônjuge na arrematação do bem, ainda que em igualdade de condições com os demais interessados.

E a fim de não prejudicar direito de terceiro alheio à execução, deve-se realizar a venda somente da cota-parte do devedor, formando-se, futuramente, um condomínio entre o arrematante e Cláudia.

ID 175276 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) FCC 2021

Um ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando 30 passageiros, sofreu um acidente por culpa exclusiva do motorista de caminhão que trafegava na via de mão dupla em posição contrária ao ônibus. No acidente, houve cinco vítimas fatais e diversos feridos. Nesse caso, a responsabilidade civil da empresa transportadora em relação aos passageiros é

A subjetiva, pois depende de comprovação de dolo ou culpa da transportadora.

B subjetiva, podendo ser excluída a responsabilidade civil apenas em caso de força maior.

C objetiva, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro.

D objetiva, não podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro, cabendo à transportadora apenas pedido de regresso.

E objetiva, pois decorre exclusivamente de relação de consumo, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro.

ID 175275 Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480) FCC 2021

A respeito dos contratos, analise as proposições a seguir:

I. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.
II. É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.
III. A doação de ascendente para descendente é válida, ainda que realizada sem a anuência dos demais descendentes.
IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

Está correto o que se afirma em

A I, II e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I, III e IV, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 175269 Direito Processual Penal Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu) FCC 2021

A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei nº 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz

A se equivocou, haja vista que, em casos de delação premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado.

B agiu acertadamente, eis que a Lei nº 12.850/2013 estabelece o prazo comum para réus delatores e delatados apresentarem seus memoriais.

C agiu acertadamente, nos ditames do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.

D se equivocou, haja vista que o prazo correto é de 10 (dez) dias para acusação e defesa, sucessivamente.

E se equivocou, haja vista que acusação e defesa devem apresentar seus memoriais no prazo comum de 05 (cinco) dias.

ID 175262 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo FCC 2021

Sobre a gratuidade de justiça, é correto:

A A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.

B O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.

C O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc , retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.

D Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.

E O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.